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Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade CAPÍTULO II – Da Organização e Administração CAPÍTULO III – Dos Recursos CAPÍTULO IV – Do Pessoal CAPÍTULO V – Das Disposições Gerais e Transitórias

18 artigos

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, constante do Anexo.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Sérgio Turra

Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1999.

REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

DO COOPERATIVISMO - SESCOOP

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade

Art. 1.

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, criado pela Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999, com personalidade jurídica de direito privado, composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2.

Constituem objetivos do SESCOOP:

Iorganizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional;

IIoperacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conforme sistema desenvolvido e aprovado em Assembléia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;

IIIpara o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.

CAPÍTULO II

Da Organização e Administração

Art. 3.

O SESCOOP é composto pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Regionais e organizado conforme regimento interno aprovado em reunião do Conselho Nacional.

Art. 4.

O SESCOOP é presidido pelo Presidente da OCB e tem, como órgãos de direção, de execução e de fiscalização:

Io Conselho Nacional;

IIa Diretoria Executiva;

IIIo Conselho Fiscal; e

IVos Conselhos Regionais.

Art. 5.

O Conselho Nacional é composto pelos seguintes membros:

Io Presidente da OCB, que será o seu Presidente nato;

IIum representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

IIIum representante do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

IVum representante do Ministério da Fazenda;

Vum representante do Ministério do Orçamento e Gestão;

VIum representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

VIIcinco representantes da OCB;

Vum representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

VIum representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

VIIquatro representantes da OCB; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

VIIIum representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas.

§ 1ºOs membros do Conselho Nacional terão mandato de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a recondução para igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

§ 2ºOs membros titulares do Conselho Nacional serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes, vedada a substituição dos membros por procuradores, prepostos ou mandatários.

§ 3ºCada Conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

Art. 6.

Ao Conselho Nacional compete exercer a direção superior e a normatização das atividades do SESCOOP, notadamente no que se refere ao planejamento, ao estabelecimento de diretrizes, à organização, à coordenação, ao controle e à avaliação e, especialmente:

Idefinir a política de atuação da entidade e estabelecer as normas operacionais que regerão suas atividades, bem como as diretrizes gerais a serem adotadas pelos Conselhos Regionais integrantes do Sistema;

IIaprovar o regimento interno do SESCOOP, no qual deverão constar o detalhamento deste Regimento, a estrutura organizacional e as funções dos órgãos que o compõem;

IIIaprovar os planos anuais e plurianuais de trabalho e os respectivos orçamentos;

IVaprovar o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União;

Vaprovar as normas para contratação de pessoal do quadro de provimento efetivo, o plano de cargos, salários e benefícios, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração correspondente;

VIautorizar a aquisição, a alienação, a cessão ou o gravame de bens imóveis;

VIIaprovar o regulamento de licitações para aquisição ou venda de bens e serviços;

VIIIautorizar a assinatura de convênios, contratos e ajustes ou outros instrumentos jurídicos;

IXautorizar a assinatura de convênios com as Organizações de Cooperativas Estaduais - OCEs, delegando-lhes atribuições executivas das atividades do SESCOOP nos Estados em complemento à atuação dos Conselhos Regionais;

Xestabelecer outras atribuições do Presidente do Conselho Nacional, além daquelas fixadas no art. 7º;

XIestabelecer outras atribuições do Superintendente, além daquelas fixadas no art. 9º;

XIIestipular o valor das diárias e da ajuda de custo para os membros do Conselho Fiscal;

XIIIestipular a verba da representação do Presidente do Conselho Nacional e o valor da ajuda de custo e das diárias de seus membros;

XIVestabelecer o limite máximo de remuneração do Superintendente;

XVestabelecer para o próprio Conselho Nacional outras atribuições de acordo com a legislação vigente;

XVIsolucionar os casos omissos no presente Regimento e no regimento interno.

Art. 7.

Compete ao Presidente do Conselho Nacional:

Irepresentar o SESCOOP em juízo ou fora dele;

IIassinar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos;

IIIassinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e os documentos de abertura e movimentação de contas bancárias, ou com servidor especialmente designado, na forma do disposto no regimento interno;

IVescolher e nomear o Superintendente e estabelecer a sua remuneração;

Vdar posse aos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal;

VIdesempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Conselho Nacional.

Parágrafo únicoO Presidente do Conselho Nacional poderá constituir procuradores ou delegar os poderes que lhe forem atribuídos, de acordo com o estabelecido no regimento interno.

Art. 8.

A Diretoria Executiva, organizada segundo o disposto no regimento interno, será o órgão de execução da administração do SESCOOP.

Art. 9.

Ao Superintendente compete:

Ipraticar os atos normais de gestão, coordenação e controle administrativo;

IIassinar, juntamente com o Presidente do Conselho Nacional ou com servidor especialmente designado na forma do disposto no regimento interno, os cheques e documentos de abertura e movimentação de contas bancárias;

IIIencaminhar ao Conselho Nacional as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual de atividades;

IVsecretariar as reuniões do Conselho Nacional;

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Nacional, conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 10.

Conselho Fiscal será composto por seis membros efetivos e por igual número de suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério da Fazenda e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar dois membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a recondução para o período imediato. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

Art. 11.

Compete ao Conselho Fiscal:

Iacompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária;

IIexaminar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e as demais demonstrações financeiras;

IIIelaborar seu regimento interno e submetê-lo à homologação do Conselho Nacional.

CAPÍTULO III

Dos Recursos

Art. 12.

Constituem receitas do SESCOOP:

Icontribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1o de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. Referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

IIdoações e legados;

IIIsubvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IVrendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;

Vreceitas operacionais;

VIpenas pecuniárias.

Art. 13.

A distribuição e forma de utilização dos recursos aludidos neste Capítulo serão definidas no regimento interno.

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Art. 14.

regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

Parágrafo únicoA admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 15.

primeiro mandato dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal será inferior aos três anos fixados nos arts. 5o e 10, de forma a se ajustar à vigência do mandato da atual direção da OCB.

Art. 16.

regimento interno do SESCOOP deverá ser votado pelo Conselho Nacional dentro do prazo de noventa dias da publicação deste Regimento.

Remissões do artigo