Decretos
Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto no 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.