Decreto nº 29.453, de 10 de abril de 1951

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que os Governos da República Dominicana, Chile, Guatemala, México, Honduras, Colômbia, El Salvador, Panamá Paraguai e Cuba depositaram na União Pan-Americana, em Washington, nas datas que figuram na relação em anexo, os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Unidos Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, a 23 de janeiro de 1951, apensa por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS

Heitor Lyra.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1951