Decretos
Decreto nº 29.007, de 20 de dezembro de 1950
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede permissão a Indústrias Químicas Brasileiras Duperial S.A. para funcionar aos domingos e feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
decreta:
Art. 1.
Fica a firma Indústrias Químicas Brasileiras Doperial S.A. autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
Parágrafo únicoEsta autorização não abrange a seção administrativa da emprêsa.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1950