Decreto nº 28.800, de 27 de outubro de 1950

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna pública a ratificação, por parte da Bolívia, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que o Govêrno da Bolívia depositou na União Pan Americana, em Washington, a 26 de setembro de 1950, o Instrumento de ratificação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente, conforme comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, por nota de 29 de setembro de 1950, apensa, por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.4.1951

Observação: o anexo está publicado no DOU de 23.4.1951, na página nº 6.195.