Decreto nº 26.000, de 10 de dezembro de 1948

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.500,00 para pagamento de funções gratificadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n° 384, de 17 de setembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações correspondentes às funções criadas pelo artigo 3° da mencionada Lei.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1948; 127° de Independência e 60° da República.

Eurico G. Dutra

Clóvis Pestana

Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.12.1948