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Decreto nº 237, de 24 de outubro de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte inciso, remunerando-se os demais:

"Art. 2º ....................................................................................

IMinistério da Saúde;

..................................................................................................."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR Alceni Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1991

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