Decretos
Decreto nº 22.417, de 31 de janeiro de 1933
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os adicionais de que trata o art. 6º do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1330,
decreta:
Art. 1.
Fica suprimido o adicional de que trata o artigo 6º do decreto n. 22.278, de 29 de dezembro de 1932, sobre alcool, especialidades farmaceuticas, cimento e linhas.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1933.