Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1946, 125° da Independência e 59° da República.

EURICO G. DUTRA

Morvan Figueiredo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1946.

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N.° 22.144 DESTA DATA

I

A sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A.), um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, que com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Sociedade.

II

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos ùnicamente as respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus Tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida Sociedade reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que êles se referem.

III

A Sociedade não poderá realizar no Brasil os objetos constantes dos seus estatutos que são vedados a sociedades estrangeiras, e só poderá exercer os que dependem da prévia permissão governamental depois, desta obtidas sob as condições em que fôr concedida.

IV

Fica dependente de autorização do Govêrno qualquer alteração que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República se infringir esta cláusula.

V

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuízo do princípio de achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que regem as Sociedades Anônimas.

VI

A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a multa de mil cruzeiros (Cr$1.000,00) a cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00), e no caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo Decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida. (Redação dada pelo Decreto nº 91.543, de 1985)

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1946.

Morvan Figueiredo