Decreto nº 2.973, de 26 de fevereiro de 1999 – texto atualizado

Art. 1.

Na assunção, pela União, das obrigações referidas no art. 1o da Medida Provisória no 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, serão emitidas Letras Financeiras do Tesouro, Série "B" (LFT-B).

§ 1ºPara as obrigações previstas nos incisos I e III do art. 1o da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:

Ipara as dívidas vincendas e para as vencidas em prazo igual ou inferior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:

a)forma de emissão: em noventa e seis lotes, correspondendo cada lote a um noventa e seis avos da quantidade de títulos a ser emitida, sendo a quantidade remanescente da divisão incorporada ao nonagésimo sexto lote;

b)vencimento: lotes com vencimentos mensais e consecutivos, a contar da data de emissão;

c)rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d)resgate: em parcela única, na data de vencimento de cada lote;

IIpara as dívidas vencidas em prazo superior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:

a)forma de emissão: em lote único;

b)vencimento: em vinte e quatro meses a contar da data de emissão;

c)rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d)resgate: em parcela única, na data de vencimento.

§ 2ºPara as obrigações previstas no inciso II do art. 1o da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:

a)forma de emissão: em lote único;

b)vencimento: em doze meses, a contar da data de emissão;

c)rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d)resgate: em parcela única, na data de vencimento;

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nos 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, e 1.763-63, de 11 de fevereiro de 1999, e no Decreto no 2.701, de 30 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 2.

Sobre os saldos das obrigações a serem assumidas na forma da Medida Provisória no 1.811, de 1999, apurados em 31 de janeiro de 1999, serão aplicados os seguintes deságios:

Itrinta por cento para as obrigações de que trata o inciso II do § 1o do artigo anterior;

IIsete e meio por cento para as obrigações de que trata o § 2o do artigo anterior.

Art. 3.

Os saldos apurados em 31 de janeiro de 1999, após a aplicação dos correspondentes deságios, serão atualizados, até a data da emissão dos títulos, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1999

Remissões do artigo