Decretos
Decreto nº 2.968, de 26 de fevereiro de 1999
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 2.507, de 3 de março de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se o Decreto no 2.737, de 17 de agosto de 1998.
Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1999
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