Decretos

Decreto nº 2.872, de 10 de dezembro de 1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

11 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12 ao amparo do Artigo 25 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua, em 18 de abril de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Países-Membros do Mercosul, e os Governos da República da Costa Rica, da República de El Salvador, da República Gautemala, da República de Honduras e da República da Nicarágua, Países-Membros do Mercado Comum Centro-Americano, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de abril de 1998, em Santiago do Chile, o Acordo de Alcance Parcial nº 12 "Acordo Quadro de Comércio e de Investimento" ao amparo do Artigo 25 do TM-80;

DECRETA:

Art. 1.

O Acordo de Alcance Parcial nº 12 "Acordo Quadro de Comércio e de Investimento" ao amparo do Artigo 25 do TM-80, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Países-Membros do Mercosul, e Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua, Países-Membros do Mercado Comum Centro-Americano, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1998

ACORDO QUADRO DE COMÉRCIO E DE INVESTIMENTO

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL - e os Governos da República da Costa Rica, da República da Costa Rica, da República de El Salvador, da República da Guatemala, da República de Honduras e da República da Nicarágua, países-membros do Mercado Comum Centro-Americano MCCA -, doravante serão denominados "Países Signatários".

Para os efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - por um lado, e os Países Centro-Americanos, por outro, as quais:

Inspiradas no firme desejo de fortalecer os tradicionais vínculos de amizade e de cooperação existente entre elas;

Decididas a coadjuvar, mediante a cooperação e o intercâmbio comercial, a alcançar maiores níveis de bem-estar de seus povos;

Considerando que ambas as Partes, dentro de seus esquemas regionais, deram passos significativos para a consecução dos objetivos da integração hemisférica;

Convencidas da importância de fortalecer as correntes comerciais de bens e de serviço;

Reafirmando a importância de promover um ambiente adequado para o comércio e para o investimento;

Reconhecendo que o investimento estrangeiro direto confere benefícios a cada uma das Partes;

Levando em conta os avanços obtidos pelas Partes nos aspectos de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável e sua relevância com relação à aplicação dos Acordos que regem o comércio e o investimento; e

Convencidas de que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para a consolidação do processo de integração regional,

Convém em subscrever o seguinte Acordo Quadro de Comércio e de Investimento:

OBJETIVOS

Art. 1.

O presente Acordo terá os seguintes objetivos:

1. Estreitar as relações econômicas nos âmbitos de comércio, investimento e transferência tecnológica.

2. Identificar, de forma conjunta e expedita, os passos e as ações específicas que conduzam ao aprofundamento dos vínculos comerciais entre as Partes.

3. Manter o funcionamento de economias de livre mercado e salientar a importância das iniciativas do setor privado como fontes prosperidade, com vistas a favorecer o desenvolvimento econômico.

4. Fortalecer e diversificar as ações de cooperação entre as Partes.

5. Incentivar os investimentos entre as Partes.

6. Acordar mecanismos de promoção e proteção dos investimentos.

MECANISMOS DA COOPERACÃO

Art. 2.

As Partes acordam fortalecer e ampliar suas relações no âmbito econômico-comercial e decidem que o presente Acordo constitui o marco orientador, regulador e ordenador dessas relações, pelo qual os acordos, convênios e programas complementares que forem estabelecidos serão desenvolvidos no contexto do mesmo.

COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL

Art. 3.

Para apoiar as ações tendentes a fomentar o intercâmbio comercial, as Partes concertarão, entre outras, as seguintes iniciativas:

1. A promoção de reuniões empresariais e de outras atividades complementares que ampliem as relações de comércio e de investimento entre seus respectivos setores privados.

2. O fomento e apoio às atividades de promoção comercial, tais como: seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas e estudos de mercado.

3. O intercâmbio de informação, pelo menos, dos seguintes temas:

I) política comerciais vigentes;

II) marco institucional vigente para a execução das políticas comerciais;

III) sistemas de transporte e canais de comercialização nacionais, regionais e internacionais;

IV) oferta e demanda regional e mundial de seus produtos de exportação; e

V) qualquer outro tema que as Partes considerem oportuno.

4. A programação de cursos de capacitação em matérias relacionadas com o comércio.

5. A identificação de possíveis setores para investimento que permitam gerar fluxos de comércio recíproco e para terceiros mercados.

PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DA OFERTA EXPORTÁVEL

Art. 4.

As Partes estabelecerão um programa de cooperação orientado a realizar estudos sobre sua oferta exportável e sua capacidade ociosa de produção, com o propósito de gerar fluxos de comércio entre as mesmas e para terceiros mercados.

ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO

Art. 5.

Para a obtenção dos objetivos do presente Acordo ambas as Partes convêm em estabelecer um Comissão de Comércio e de Investimento (doravante CCI).

A CCI estará integrada pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, por um lado, e pelos Ministros Responsáveis pelo Comércio Exterior de cada País Centro-Americano, por outro.

A CCI poderá dispor, quando corresponder, segundo a natureza dos temas a tratar, que esteja integrada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por um lado, e pelos Vice-Ministros Responsáveis pelo Comércio Exterior de cada País Centro-Americano, por outro.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 6.

Este Acordo Quadro não prejudica os direitos e as obrigações preexistentes de cada uma das Partes, segundo:

I) o ordenamento jurídico interno dos Países Signatários;

II) as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC); e

III) os acordos regionais ou outros instrumentos internacionais que os Países Signatários tiverem subscrito de forma individual ou conjunta.

PROGRAMA DE TRABALHO

Art. 7.

A Comissão de Comércio e de Investimento aprovará o Programa de Trabalho com vistas à aplicação do presente Acordo.

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

Art. 8.

O presente Acordo entrará em vigor na data de sua subscrição, exceto para os Países Signatários que necessitem completar os procedimentos internos de aprovação legislativa. Para estes países o Acordo entrará em vigor quando se tiverem cumprido tais procedimentos.

O Acordo terá duração indefinida.

A Parte Contratante que deseje denunciar o presente Acordo deverá comunicar sua decisão por escrito à outra Parte Contratante com 6 (seis) meses de antecedência à formalização do respectivo instrumento de denúncia.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.

O presente Acordo é subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos países signatários.

EM FÉ DO QUE, subscreve-se o presente Acordo na cidade de Santiago do Chile, República do Chile, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito, em original nos idiomas português e espanhol.

A Seguir as assinaturas dos Excelentíssimos Senhores Presidentes dos países signatários que subscreveram o presente Acordo na cidade de Santiago do Chile, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito:

Pela República da Argentina: Carlos Saúl MENEM

Pela República Federativa do Brasil: Fernando Henrique CARDOSO

Pela República do Paraguai: Juan Carlos WASMOSY

Pela República Oriental do Uruguai: Julio Maria SANGUINETTI

Pela República da Costa Rica: José Maria FIGUERES OLSEN

Pela República de El Salvador: Armando CALDERON SOL

Pela República da Guatemala: Álvaro ARZU IRIGOYEN

Pela República de Honduras: Carlos FLORES FACUSSE

Pela República da Nicarágua: Arnoldo ALEMAN LACAYO

"Nota da Secretaria" . - O texto que antecede é tradução do original no idioma espanhol para o idioma português, realizada a pedido da Representação da República Argentina, revisada e conformada oportunamente pela Delegação do Brasil no Comitê de Representantes.

Remissões do artigo