Decretos
Decreto nº 2.848, de 25 de novembro de 1998
Art. 1.
A Ordem Nacional do Mérito Científico, instituída pelo Decreto nº 772, de 16 de março de 1993, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2.
A Ordem Nacional do Mérito Científico tem por finalidade premiar personalidades nacionais e estrangeiras que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Ciência e à Tecnologia.
CAPÍTULO II
DO QUADRO E DAS CLASSES
Art. 3.
A Ordem tem duas classes, a saber: Grã-Cruz e Comendador.
§ 1ºO Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, o Chanceler.
§ 2ºO Grão-Mestre e o Chanceler são agraciados com a Grã-Cruz, que a conservarão.
§ 3ºOs quantitativos de vagas nas classes do Quadro da Ordem são os seguintes:
IGrã-Cruz: 200;
II Comendador: 500;
§ 4ºO Grão-Mestre, o Chanceler e as personalidades estrangeiras não ocupam vagas nas classes.
Art. 4.
A Ordem tem, também, uma medalha de prata, com a inscrição Medalha Nacional do Mérito Científico, que será outorgada pelo Presidente da República a pessoa física ou jurídica, para premiar serviço ou trabalho de relevância no campo da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo únicoÉ condição para o agraciamento com a Medalha que a pessoa física tenha se destacado pela realização de trabalho ou prestação de serviço relevante para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
CAPÍTULO III
DAS INSÍGNIAS
Art. 5.
As insígnias da Ordem Nacional do Mérito Científico, bem como a Medalha Nacional do Mérito Científico, terão seus modelos, com as características descritas em detalhes, aprovados pelo Conselho.
Parágrafo únicoCada agraciado receberá um diploma, que conterá as insígnias da Ordem.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM
SEÇÃO I
DO CONSELHO DA ORDEM
Art. 6.
A Ordem tem um Conselho composto pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que o preside na qualidade de Chanceler, e pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 3.074, de 1999)
Art. 7.
Compete ao Conselho:
Ivelar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do disposto neste Decreto;
IIdecidir sobre a aprovação das propostas que lhe forem encaminhadas;
IIIelaborar o seu regimento interno;
IVaprovar proposta de alteração deste Decreto.
Art. 8.
O Conselho reunir-se á por convocação do Chanceler, ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando o assunto demandar urgência.
Parágrafo únicoO Chanceler da Ordem, sempre que as circunstâncias ou a natureza do assunto justificarem, poderá ouvir o Conselho independentemente de reunião, mediante consulta individual aos seus membros, devendo informar a cada um a deliberação majoritária, que expressará a decisão do colegiado.
Art. 9.
O Conselho somente deliberará com, no mínimo, metade mais um dos seus membros.
Parágrafo únicoA cada membro do Conselho corresponde um voto, cabendo ao Chanceler, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.
SEÇÃO II
Da Comissão Técnica
Art. 10.
A Ordem dispõe de uma Comissão Técnica incumbida de apreciar o mérito de cada proposta de nome para admissão ou promoção na Ordem, bem como para o recebimento da medalha.
§ 1ºA Comissão é constituída de nove personalidades de alto nível, designadas pelo Chanceler.
§ 2ºTrês dos membros da Comissão são indicados ao Chanceler, para designação, pela Academia Brasileira de Ciências.
Art. 11.
mandato do membro da Comissão é de três anos, podendo ser renovado uma só vez.
Art. 12.
A Comissão tem a sua composição renovada a cada ano, com a substituição de até um terço dos seus membros.
Parágrafo únicoPara renovação estabelecida neste artigo, a Academia Brasileira de Ciências indicará, ao Chanceler da Ordem, um dos nomes a ser designado.
Art. 13.
As decisões da Comissão Técnica são tomadas pela maioria dos seus membros.
SEÇÃO III
Da Secretaria
Art. 14.
Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia é o Secretário-Executivo da Ordem.
Art. 15.
A Secretaria-Executiva da Ordem, por onde correrá o expediente, tem sede no Ministério da Ciência e Tecnologia, contado com instalações próprias e pessoal do Ministério, especialmente designado pelo Secretário-Executivo.
Art. 16.
A Secretaria-Executiva da Ordem registrará em documentos próprios as decisões e as atas do Conselho e procederá aos assentamentos individuais dos membros da Ordem.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 17.
As despesas com a administração da Ordem, inclusive reuniões do Conselho e da Comissão Técnica, bem como a confecção das comendas, medalhas e diplomas, correm à conta do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho da Ordem e da Comissão Técnica, o Secretário-Executivo da Ordem, bem assim o pessoal do Ministério da Ciência e Tecnologia designado para prestar apoio ao colegiado, que tiverem de viajar a serviço, no interesse da Ordem, fazem jus a passagens e diárias.
CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO, PROMOÇÃO, EXCLUSÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA
Art. 18.
A admissão, promoção ou exclusão de membro e a Concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico são feitas em ato do Presidente da República, mediante proposta do Chanceler, após manifestação favorável do Conselho da Ordem.
Art. 19.
Na sua reunião, o Conselho determina o número de novos membros que serão admitidos e promovidos, em cada classe do Quadro da Ordem, no ano seguinte, e fixa o prazo para a apresentação das propostas.
Parágrafo únicoO número de vagas abertas para admissão e promoção não pode exceder, anualmente, a quinze para a classe da Grã-Cruz e vinte e cinco para a classe de Comendador.
Art. 20.
É condição primordial para o ingresso na Ordem ter o candidato prestado relevantes serviços à Ciência e à Tecnologia, distinguindo-se entre seus pares por suas qualidades intelectuais, acadêmicas e morais.
Art. 21.
A promoção de uma classe para outra somente pode se efetivar quando o candidato tiver cumprido interstício de mais de dois anos na classe e tiver prestado novas contribuições à área da Ciência e Tecnologia.
Art. 22.
As propostas de admissão ou promoção e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico podem ser apresentadas ao Chanceler por qualquer dos membros do Conselho, pela Academia Brasileira de Ciências ou por qualquer autoridade ligada à área da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo únicoAs propostas deverão ser plenamente justificadas e acompanhadas do curriculum vitae dos candidatos, e apresentadas dentro do prazo estabelecido pelo Conselho.
Art. 23.
Será excluído da Ordem o membro, personalidade nacional ou estrangeira, que cometer:
Icrime de plágio ou improbidade científica;
IIcrime sujeito à pena de reclusão, com sentença transitada em julgado;
IIIimprobidade administrativa.
Art. 24.
As propostas de exclusão devem ser justificadas e instruídas com documentação comprobatória, e apresentadas ao Chanceler, que as submeterá ao Conselho.
Art. 25.
A entrega das insígnias e dos diplomas referentes à admissão ou promoção na Ordem, bem como da medalha, é feita em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre ou pelo Chanceler, em princípio, no dia 13 de julho de cada ano, quando se comemora o nascimento de José Bonifácio de Andrade e Silva, Patriarca da Independência do Brasil e cientista universal do iluminismo.
§ 1ºNo caso das personalidades residentes no exterior, a entrega das insígnias, diplomas ou medalhas pode ser feita na sede da Representação Diplomática do Brasil ou em local designado pelo Chanceler.
§ 2ºQuando o agraciado, residente no País, não puder comparecer ao ato solene mencionado no caput deste artigo, a entrega das insígnias, diplomas ou medalhas será feita em data e local estabelecidos pelo Chanceler.
§ 3ºNo caso de falecimento do agraciado ou de condecoração post-mortem , as insígnias, diplomas ou medalhas são entregues aos descendentes diretos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
Tendo em vista as regras dos arts. 10, 11 e 12 deste Decreto, os atuais membros da Comissão Técnica serão substituídos, à razão de até um terço por ano, no período de 1999 a 2001.
Art. 27.
Após a publicação deste Decreto, o Chanceler completará a composição da atual Comissão Técnica.
Art. 28.
s membros do Conselho da Ordem e da Comissão Técnica, o Secretário-Executivo da Ordem, bem assim o pessoal do Ministério da Ciência e Tecnologia designado para prestar apoio ao colegiado, não farão jus a qualquer remuneração pelos trabalhos prestados, que serão considerados serviço público relevante.
Art. 29.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste Decreto serão solucionados pelo Conselho da Ordem.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31.
Ficam revogados os Decretos nºs 772, de 16 de março de 1993, e 1.155, de 14 de junho de 1994.
Brasília, 25 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Paulo Renato Souza
José Botafogo Gonçalves
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1998
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