Decreto nº 2.841, de 10 de novembro de 1998

Brasília, 10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1998

Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

Os Plenipotenciários dos Governos dos países membros da União Postal Universal reunidos em Congresso em Hamburgo, visto o artigo 30, parágrafo 2º, da Constituição da União Postal Universal concluída em Viena em 10 de julho de 1964, adotaram, ressalvada sua ratificação, as seguintes modificações à citada Constituição

Artigo I

(Artigo 13 modificado)

Órgãos da União

1. Os órgãos da União são o Congresso, o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estudos Postais e a Secretaria Internacional.

2. Os órgãos permanentes da União são o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estudos Postais e a Secretaria Internacional.

Artigo II

(Artigo 16 suprimido)

Artigo III

(Artigo 19 suprimido)

Artigo IV

(Artigo 20 modificado)

Secretaria Internacional

Um escritório central, funcionando na sede da União sob a denominação de Secretaria Internacional da União Postal Universal, dirigido por um Diretor Geral e colocado sob o controle do Conselho Executivo, serve de órgão de ligação, de informação e de consulta às Administrações Postais.

Artigo V

(Artigo 31 modificado)

Modificação do Regulamento Geral da Convenção e dos Acordos

1. O Regulamento Geral, a Convenção e os Acordos fixam as condições às quais está subordinada a aprovação das proposições que lhes dizem respeito.

2. Os Atos visados no parágrafo 1º são postos em execução simultaneamente e têm a mesma vigência. Desde o dia fixado pelo Congresso para a entrada em vigor destes Atos, os Atos correspondentes do Congresso precedente são revogados.

Artigo VI

Adesão ao Protocolo Adicional e aos outros Atos da União

1. Os países-membros que não assinaram o presente Protocolo podem a ele aderir a qualquer tempo.

2. Os países-membros que são partes nos Atos renovados pelo Congresso, mas que não os assinaram, devem a eles aderir o mais brevemente possível.

3. Os instrumentos de adesão relativos aos casos mencionados nos parágrafos 1º e 2º são endereçados por via diplomática ao Governo da Confederação Suíça que notifica este registro aos países-membros.

Artigo VII

Aplicação e vigência do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

I) A Constituição da União Postal Universal foi elaborada pelo Congresso de Viena 1964 e figura no tomo III dos Documentos deste Congresso. O Primeiro Protocolo Adicional foi adotado pelo Congresso de Tóquio 1969 e o Segundo pelo Congresso de Lausanne 1974.

O presente Protocolo Adicional será posto em execução em 1º de janeiro de 1986 e ficará em vigor durante tempo indeterminado.

E por ser verdade, os Plenipotenciários dos Governos dos países-membros lavraram o presente Protocolo Adicional que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se suas disposições estivessem inseridas no próprio texto da Constituição e assinaram em exemplar que ficará depositado nos arquivos do Governo da Confederação Suíça. Uma cópia será entregue a cada Parte pelo Governo do país sede do Congresso.

Feito em Hamburgo, em 27 de julho de 1984

Assinaturas: Ver documentos do Congresso de Hamburgo 1984 (versão francesa)

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