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Decreto nº 2.787, de 28 de setembro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada:
Ido Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério dos Transportes, quatro DAS 101.4, um DAS 102.5, um DAS 102.4 e uma FG-1;
IIdo Ministério dos Transportes para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, três DAS 101.5, quatro DAS 101.3 e um DAS 101.1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de que trata o caput do art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicações deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado dos Transportes fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério dos Transportes serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996.

Brasília, 28 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1998

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO

CÓDIGODAS UNITÁRIODO MARE P/MT(a)DO MT P/MARE(b)
QTDE.VALORQTDEVALOR
DAS 101.54,94--314,82
DAS 101.43,08412,32--
DAS 101.31,24--44,96
DAS 101.11,00--11,00
DAS 102.54,9414,94--
DAS 102.43,0813,08--
SUBTOTAL 1620,34820,78
FG-10,3110,31--
SUBTOTAL 210,31--
TOTAL720,65820,78
SALDO DO REMANEJAMENTO (a) - (b)-1-0,13--

ANEXO II

(Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
1Assessor Especial do Ministro102.5
5Assessor do Ministro102.4
6Assistente do Ministro102.3
GABINENTE1Chefe101.5
5Assistente102.2
5Auxiliar102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Assessoria de Comunicação1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Assessoria Administrativa1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
SECRETARIA EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
2Assessor do Secretário-Executivo102.4
2Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
4Supervisor de Programa101.4
Coordenação-Geral do Programa de Redução de Acidentes nas Estradas1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
61FG-1
69FG-2
84FG-3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenador-Geral de Modernização e Informática1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço8Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço9Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço9Chefe101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
2Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Política Setorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Captação de Recursos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos de Transportes1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Legislação da Gestão Administrativa1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Legislação e Jurisprudência1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral do Fundo da Marinha Mercante1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço12Chefe101.1
Coordenação-Geral de Transportes Marítimos1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE PORTOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Descentralização1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Portuária1Coordenação-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Concessão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE HIDROVIAS INTERIORES1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Transporte e Apoio Técnico1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Hidroviária1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DE TRANSPORTES TERRESTRES1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Transportes Rodoviários1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gerência e Serviços1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Concessões1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Regulamentação e Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICO1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Transportes Urbanos1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA E DA QUALIDADE1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Análise Econômica1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Integração da Infra-Estrutura1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Logística Operacional1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Articulação e Acompanhamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1Delegado101.3
3Auxiliar102.1
Divisão5Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

SITUAÇÃO ATUAL E NOVA

CÓDIGODAS
UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52319,56319,56
DAS 101.54,941574,101259,28
DAS 101.43,0834104,7238117,04
DAS 101.31,242632,242227,28
DAS 101.21,11107118,77107118,77
DAS 101.11,00140140,00139139,00
DAS 102.54,94--14,94
DAS 102.43,081236,961340,04
DAS 102.31,2467,4467,44
DAS 102.21,111718,871718,87
DAS 102.11,002828,002828,00
SUBTOTAL 1388580,66386580,22
FG-10,316018,606118,91
FG-20,246916,566916,56
FG-30,198415,968415,96
SUBTOTAL 221351,1221451,43
TOTAL 1+2601631,78600631,65

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