Decretos
Decreto nº 2.786, de 24 de setembro de 1998
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de agosto de 1992, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 29 de fevereiro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia celebraram, em Brasília, em 29 de fevereiro de 1996, um Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de agosto de 1992;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 3, de 22 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 1997;
CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 5 de fevereiro de 1997, conforme estabelece seu parágrafo 2;
DECRETA:
Brasília, em 24 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
Brasília, 16 de janeiro de 1996.
DAI/DTCS/DAOC-II/ 01 /ETRA-BRAS-CORS
A Sua Excelência o Senhor
Chung Hyun Pyun
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República da Coréia.
Brasília-DF
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de referir-me à I Reunião de Consulta sobre Transportes Aéreos Brasil-Coréia, realizada no Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de abril de 1995, na qual foi acordado texto de emenda à alínea " b ", do Artigo 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Serviços Aéreos entre seus respectivos territórios e além, conforme segue:
"b) o termo "autoridades aeronáuticas significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Aeronáutica e, no caso da República da Coréia, o Ministro da Construção e Transportes, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão autorizado a executar quaisquer funções no presente exercidas pelas autoridades acima mencionadas;".
2. Caso o Governo da República da Coréia concorde com a emenda acima transcrita, esta Nota, juntamente com a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que manifeste tal concordância, constituirão emenda ao Acordo sobre Serviços Aéreos bilateral, a entrar em vigor conforme estabelece seu
Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores
KBR/E/037/96
29 de fevereiro de 1996.
Excelência,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota DAI/DTCS/DAOC-II/01/ETRA-BRAS-CORS, de Vossa Excelência, de 16 de janeiro de 1996, cujo teor é o seguinte:
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de referir-me à I Reunião de Consulta sobre Transportes Aéreos Brasil-Coréia, realizada no Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de abril de 1995, na qual foi acordado texto de emenda à alínea " b ", do Artigo 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Serviços Aéreos entre seus respectivos territórios e além, conforme segue:
"b) o termo "autoridades aeronáuticas significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Aeronáutica e, no caso da República da Coréia, o Ministro da Construção e Transportes, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão autorizado a executar quaisquer funções no presente exercidas pelas autoridades acima mencionadas;"
2. Caso o Governo da República da Coréia concorde com a emenda acima transcrita, esta Nota, juntamente com a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que manifeste tal concordância, constituirão emenda ao Acordo sobre Serviços Aéreos bilateral, a entrar em vigor conforme estabelece seu
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia da minha mais alta consideração".
Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que, em nome do Governo da República da Coréia, aceito a proposta acima e confirmo que a Nota da Vossa Excelência e a presente Nota de resposta constituem um Acordo entre nossos dois Governos a entrar em vigor na data desta Nota.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia da minha mais alta consideração.
CHUNG HYUN PYUN
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Coréia