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Decreto nº 2.746, de 24 de agosto de 1998

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas: um DAS 101.4, dois DAS 101.2 e quatro FG-1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.663, de 9 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck Ornélas

Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1998

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS-UNITÁRIODO MARE PARA O MPAS
QTDEDAS-UNIT.
101.43,0813,08
101.21,1122,22
FG-10,3141,24
TOTAL-76,54

ANEXO II

(Decreto nº 2.663, de 9 de julho de 1998)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADECARGOS/FUNÇÕES /NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/DAS/FG
3Assessor Especial102.5
5Assessor do Ministro102.4
6Assessor102.3
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
1Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
Assessoria de Assuntos Internacionais1Chefe de Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
Gabinete1Chefe101.4
2Assessor do Secretário-Executivo102.4
4Assessor102.3
74FG-1
79FG-2
100FG-3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subscretário101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
2Auxiliar102.1
Serviço2Chefe101.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão8Chefe101.2
Coordenação-Geral de Modernização e Informática1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Orçamento E Finanças1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
OUVIDORIA-GERAL1Ouvidor-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
4FG-1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Secretario101.6
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
Serviço1 1Diretor Chefe101.5 101.1

Coordenação-Geral de Estudos

Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Estatística e Atuária1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DOA REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento Estatístico e Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento Legal-Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orientação e Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço7Chefe101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Atuária e Regimes Especiais1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
Gabinete1Chefe101.4
3Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E NORMAS1Diretor101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral da Política Nacional de Assistência Social1CoordenadorGeral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Descentralização da Assistência Social1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
Serviço1Assistente102.2
2Chefe101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Contabilidade

Coordenação1Coordenador-Geral101.4
1Coordenador101.3
Serviço1Auxiliar102.1
1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Finanças

Divisão1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.2
1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1Diretor101.5
Serviço1Assistente102.2
2Chefe101.1

Coordenação-Geral de Cadastro

Serviço1Coordenação-Geral101.4
1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Ação Integrada

Coordenação1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Coordenador101.3
1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Ações Continuadas, Acompanhamento e Controle1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
INSPETORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Inspetor Geral101.5
Coordenação10Coordenador101.3
1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Coleta e Análise de Dados1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Inspeção em Arrecadação e Assuntos Normativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Inspeção de Perícias Médicas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Inspeção de Benefícios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva1Secretário-Executivo101.4
3Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Presidente do Conselho101.4
Câmara8Presidente de Câmara101.2
1Auxiliar102.1
Serviço5Chefe101.1
Junta20Presidente de Junta101.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
b)QUADRO DE RESUMO DE CUSTOS DE ENCARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGODAS UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,520319,560319,56
DAS 101.54,941259,281259,28
DAS 101.43,0838117,0439120,12
DAS 101.31,246884,326884,32
DAS 101.21,115257,725459,94
DAS 101.11,008989,008989,00
DAS 102.54,940314,820314,82
DAS 102.43,080721,560721,56
DAS 102.31,241012,401012,40
DAS 102.21,112224,422224,42
DAS 102.11,001919,001919,00
SUBTOTAL 1323519,12326524,42
FG-10,317422,947824,18
FG-20,247918,967918,96
FG-30,1910019,0010019,00
SUBTOTAL 225360,9025762,14
TOTAL(1+2)576580,02583586,56

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