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Decreto nº 2.688, de 28 de julho de 1998

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a entrada em vigor, em 1º de julho de 1998, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) previstas nos parágrafos 11 e 12 da Resolução 1173 (1998) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de junho de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

Todas as pessoas ou entidades no território nacional que detenham fundos e recursos financeiros da UNITA como organização ou de dirigentes da UNITA ou dos membros adultos de suas famílias imediatas devem congelar tais fundos e recursos financeiros e assegurar que eles não se tornem disponíveis direta ou indiretamente à UNITA como organização ou aos dirigentes da UNITA ou aos membros adultos de suas famílias imediatas.

Art. 2.

Ficam proibidos todos os contatos oficiais com a liderança da UNITA em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal.

Art. 3.

Fica proibida a importação direta ou indireta de diamantes procedentes de Angola que não estejam controlados pelo regime de certificados de origem do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.

Art. 4.

Ficam proibidas a venda ou a prestação a pessoas ou entidades situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal, por nacionais ou do território nacional, ou mediante a utilização de aeronaves ou embarcações com bandeira nacional, de equipamento ou serviços de mineração.

Art. 5.

Ficam proibidas a venda ou prestação a pessoas ou entidades situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal, por nacionais ou do território nacional, ou mediante a utilização de aeronaves ou embarcações com bandeira nacional, de veículos ou embarcações a motor ou de peças de reposição para tais veículos ou de serviços de transporte terrestre ou de navegação marítima ou interior.

Art. 6.

Os Ministérios e demais órgãos competentes da Administração Pública tomarão as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1998

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