Decreto nº 2.611, de 2 de junho de 1998

Brasília, em 2 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sebastião do Rego Barros Netto

Os Estados Partes no presente Protocolo,

CONSIDERANDO que os atos ilícitos de violência que colocam ou podem colocar em perigo a segurança das pessoas nos aeroportos que prestem serviço à aviação civil internacional ou que comprometem o funcionamento seguro de tais aeroportos debilitam a confiança dos povos do mundo na segurança dos aeroportos em questão e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados;

CONSIDERANDO que a ocorrência de tais atos é um assunto de grave preocupação para a comunidade internacional e que, a fim de preveni-los, há uma necessidade urgente de tomar as medidas adequadas para a punição de seus autores;

CONSIDERANDO que é necessário adotar disposições complementares às da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de setembro de 1971, a fim de fazer frente aos atos ilícitos de violência nos aeroportos que prestem serviço à aviação civil internacional;

Convieram no seguinte:

ARTIGO I

Este Protocolo complementa a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de setembro de 1971 (doravante denominada "a Convenção") e, para as Partes desse Protocolo, a Convenção e o Protocolo serão considerados e interpretados como um só instrumento.

ARTIGO II

1. Acrescente-se ao Artigo I da Convenção o seguinte parágrafo 1 bis:

"1 bis. Qualquer pessoa comete um crime se, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer artefato, substância ou arma:

se esse ato coloca em perigo ou pode colocar em perigo a segurança do aeroporto".

2. Na alínea a ) do parágrafo 2 do Artigo I da Convenção insira-se "ou no parágrafo 1 bis" após "no parágrafo 1".

ARTIGO III

Acrescente-se ao Artigo 5 da Convenção o seguinte parágrafo 2 bis:

"2 bis. Outrossim, cada Estado Contratante tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos previstos no parágrafo 1 bis do Artigo 1, bem como no parágrafo 2 do mesmo artigo, até onde este último parágrafo se refere aos crimes previstos no parágrafo 1 bis, no caso de o suposto criminoso se encontrar presente no seu território e tal Estado não o extraditar conforme Artigo 8 para o Estado mencionado no parágrafo 1 a ) do presente Artigo".

ARTIGO IV

A partir de 24 de fevereiro de 1988, o presente Protocolo estará aberto em Montreal à assinatura dos Estados participantes da Conferência Internacional de Direito Aéreo celebrada em Montreal de 9 a 24 de fevereiro de 1988. Após 1º de março de 1988, o Protocolo estará aberto à assinatura de todos os Estados em Londres, Moscou, Washington e Montreal, até que entre em conformidade com o Artigo VI.

ARTIGO V

1. O presente Protocolo estará sujeito à ratificação dos Estados signatários.

2. Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá ratificar o presente Protocolo se ao mesmo tempo ratificar a Convenção ou a ela aderir em conformidade com seu

ARTIGO VI

1. Assim que dez Estados signatários depositarem os instrumentos de ratificação do presente Protocolo, este entrará em vigor para aqueles Estados trinta dias depois da data do depósito do décimo instrumento de ratificação. Para cada Estado que deposite seu instrumento de ratificação após tal data, entrará em vigor trinta dias após a data de depósito de tal instrumento.

2. Assim que o presente Protocolo entrar em vigor, será registrado pelos Depositários em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas e com o Artigo 83 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944).

ARTIGO VII

1. Após sua entrada em vigor, o presente Protocolo estará aberto à adesão dos Estados não signatários.

2. Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá aderir ao presente Protocolo se ao mesmo tempo ratificar a Convenção ou se a ela aderir em conformidade com seu

3. Os instrumentos de adesão serão depositados juntos aos Depositários e a adesão surtirá efeito trinta dias após o depósito.

ARTIGO VIII

1. Qualquer Parte no presente Protocolo poderá denunciá-lo mediante notificação escrita dirigida aos Depositários.

2. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data em que os Depositários recebam a notificação de tal denúncia.

3. A denúncia do presente Protocolo não significará por si mesma a denúncia da Convenção.

4. A denúncia da Convenção por um Estado Contratante da Convenção complementada pelo presente Protocolo significará também a denúncia deste Protocolo.

ARTIGO IX

1. Os Depositários notificarão sem demora todos os Estados signatários e aderentes do presente Protocolo e a todos os Estados signatários e aderentes da Convenção:

2. Os Depositários também notificarão todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 da data em que este Protocolo entrará em vigor em conformidade com o disposto no Artigo VI.

Em testemunho do que os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus Governos para fazê-lo, assinam o presente Protocolo.

Feito em Montreal no dia vinte e quatro de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito, em quatro originais, cada um deles integrado por quatro textos autênticos nos idiomas espanhol, francês, inglês e russo.