Decretos
Decreto nº 2.602, de 22 de maio de 1998
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 19 do Regulamento para o Fundo de EMFA, aprovado pelo Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 19 do Regulamento para o Fundo do EMFA, aprovado pelo Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 19.
Poderão ser realizadas operações financeiras com os recursos do Fundo do EMFA, não utilizáveis a curto prazo.
Parágrafo únicoAs operações financeiras referidas neste artigo deverão ser realizados em instituições financeiras oficiais." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1998