Decretos

Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para análise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferida do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a competência para, sob os aspectos formal e de cumprimento do objeto, fazer a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas decorrentes de convênios e outros instrumentos similares oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Art. 2.

A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado será o órgão seccional de controle competente para efetuar a análise, a auditoria, a contabilidade e a fiscalização dos atos e fatos decorrentes da transferência de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

Ficam alocados, em caráter temporário, até 31 de agosto de 1998, à Secretaria Executiva do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.3, um DAS 101.2, um DAS 102.2 e dois DAS 102.1, a serem utilizados na realização das atividades de que trata o art. 1º deste Decreto. (Vide Decreto nº 2.737, de 1998) (Vide Decreto nº 2.968, de 1999) (Vide Decreto nº 3.072, de 1999)

§ 1ºOs cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2ºFindo o prazo estipulado no caput deste artigo, os cargos em comissão objeto desta alocação retomarão à disposição do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 4.

O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para dar cumprimento às atribuições estabelecidas no art. 1º deste Decreto, solicitará, quando necessário ao atendimento dos órgãos de controle externo e interno e ao poder judiciário, informações e/ou processos à Secretaria - Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se os Decretos nºs 1.823, de 29 de fevereiro de 1996, e 2.329, de 30 de setembro de 1997.

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1998 e retificado em 9.3.1998

Remissões do artigo