Decretos

Decreto nº 2.328, de 30 de setembro de 1997

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, de Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997

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