Decretos
Decreto nº 2.257, de 20 de junho de 1997
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão e Funções Gratificadas:
Ido Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.4 e dois DAS 102.3;
IIdo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.4 e 28 FG-1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior o Anexo LVI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaul Belens Jungmann Pinto
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1997
Anexo I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNIT. | DO MARE P/ INCRA | DO INCRA P/ MARE | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,08 | - | - | 1 | 3,08 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 3 | 9,24 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | - | - |
| SUBTOTAL | 5 | 11,72 | 1 | 3,08 | |
| FG-1 | 0,31 | - | - | 28 | 8,68 |
| SUBTOTAL | - | - | 28 | 8,68 | |
| TOTAL | 5 | 11,72 | 29 | 11,768 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO | 0,04 | ||||
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