Decreto nº 2.241, de 2 de junho de 1997

Brasília, 2 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da república.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz. Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1997

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL< /b>

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Oriental do Uruguai

(doravante denominados “Partes Contratantes”),

Considerando:

A fraterna e tradicional amizade que une os dois países;

A necessidade de tornar cada vez mais efetivos os princípios de boa-vizinhança e estreita cooperação entre os dois países;

O espírito do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, de 12 de junho de 1975;

O Acordo para a Criação dos Comitês de Fronteira, assinado em 14 de dezembro de 1989;

A Declaração Conjunta sobre Meio Ambiente, assinada pelos Presidentes em 16 de setembro de 1991, que consigna a decisão de negociar um Acordo dispondo sobre as seguintes matérias, entre outras: conservação da diversidade biológica e dos recursos hidrobiológicos, prevenção de acidentes e catástrofes, tratamento de dejetos e produtos nocivos ou perigosos, desertificação, atividade humana e meio ambiente, compatibilização e padronização de legislações nas áreas de poluição industrial, insumos agrícolas, saneamento, resíduos sólidos, uso do solo, meio ambiente urbano, contaminação transfronteiriça, educação e informação;

A Declaração de Canela, de 21 de fevereiro de 1992, que estabelece posições comuns dos países do Cone Sul sobre meio ambiente e desenvolvimento;

Os princípios da Declaração de Estocolmo de 1972 e da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992;

As ações de cooperação previstas na Agenda 21, aprovada pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;

O direito soberano dos Estados de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento , e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou em áreas, além dos limites da jurisdição nacional;

Acordam o seguinte:

2. Os objetivos principais da cooperação serão os seguintes:

2. De conformidade com os parâmetros de impacto ambiental definidos em função do presente Acordo, cada Parte Contratante será responsável por danos causados à outra Parte Contratante em decorrência de suas próprias atividades ou de atividades efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em território sob sua jurisdição.

3. Com vistas a determinar a responsabilidade por danos, as Partes Contratantes definirão parâmetros de impacto ambiental que serão consignados em decisões da Comissão de Cooperação em Matéria Ambiental de que trata o artigo 4.

4. Os procedimentos relativos a responsabilidade serão definidos em protocolo que as Partes Contratantes se comprometem a assinar dentro de um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. A Comissão terá as seguintes incumbências:

3. No desempenho de suas funções, a Comissão procurará, tanto quanto possível, a contribuição de entidades universitárias e de pesquisa nos, vários níveis dos setores público e privado.

2. Cada Parte Contratante comunicará à outra, por nota diplomática, a designação de seus representantes permanentes na Comissão.

3. As Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, por meio de suas Chancelarias, as agendas das reuniões da Comissão.

4. A Comissão reunir-se-á, quando convocada, alternadamente no território de cada Parte Contratante.

5. A Comissão estabelecerá seu próprio regulamento.< /font>

Feito em Montevidéu, aos 28 dias do mês de dezembro de 1992, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos igualmente autênticos.