Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997

Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Fica estendido até 30 de abril de 1998 o tratamento especial de preço previsto no Decreto nº 410, de 30 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 1.407, de 2 de março de 1995, para as indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, na aquisição do álcool etílico hidratado utilizado na produção de derivados alcoolquímicos suscetíveis de obtenção através de rota petroquímica alternativa.