Decretos
Decreto nº 2.183, de 21 de março de 1997
Art. 1.
A movimentação e o empenho de dotações dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, ficam limitados aos valores constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1ºExcluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
a)referentes às transferências constitucionais;
b)custeadas com fontes não integrantes do Anexo I deste Decreto;
c)relativas à contrapartida nacional de empréstimos; e
d)destinadas ao pagamento de Benefícios Previdenciários à conta de recursos do Fundo de Estabilização Fiscal, originárias das contribuições dos empregadores e dos trabalhadores para a Seguridade Social.
§ 2ºO Ministério do Planejamento e Orçamento poderá remanejar os limites de projetos e atividades de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que sejam mantidos o montante autorizado para cada órgão ou unidade orçamentária e o valor estabelecido para o conjunto das fontes do grupo "A" e do grupo "B".
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no caput do art. 6º da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
A Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, providenciará a disponibilização dos valores das dotações de subatividades, observado o limite de atividades indicado no Anexo I, a que se refere o art. 1º deste Decreto, independentemente de solicitação dos órgãos Setoriais de Orçamento ou equivalentes.
Art. 3.
Até o dia 30 de abril do corrente exercício, as dotações de subprojetos poderão ser utilizadas pelos órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários, observado o limite para projetos estabelecidos no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoA partir do dia 1º de maio, a movimentação e o empenho das despesas relativas a subprojetos dependerá de prévia aprovação, pela Secretaria de Orçamento Federal, da proposta de programação anual a ser apresentada até 20 de abril pelos órgãos detentores dos respectivos créditos orçamentários, através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, observado o limite referido no caput deste artigo.
Art. 4.
As liberações dos recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para execução das despesas de que trata o Anexo I, bem como para os Restos a Pagar do exercício de 1996, vinculados a despesas da mesma categoria e fontes de que trata o art. 1º deste Decreto, terão como base os montantes indicados nos Anexo II e III deste Decreto.
§ 1ºAs liberações de recursos financeiros acumuladas até o final de cada bimestre não poderão ultrapassar em mais de dezoito por cento os montantes indicados nos Anexos II e III para cada órgão ou entidade.
§ 2ºMinistro de Estado da Fazenda estabelecerá, em cada bimestre, o fator a ser aplicado aos valores indicados nos Anexos II e III, para fins de determinação do montante da liberação financeira do período, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e levando em consideração as metas fiscais para 1997.
§ 3ºO Ministro de Estado da Fazenda poderá, ainda, ampliar os limites de liberação financeira de cada órgão, desde que o acréscimo total das liberações não ultrapasse dois por cento do valor global estabelecido no Anexo II.
§ 4ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1997.
§ 5ºIncluem-se nos montantes indicados nos Anexos II e III as cotas financeiras relativas a DARF eletrônicos emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI na modalidade "sem transferência de recursos".
Art. 5.
A Secretaria de Planejamento e Avaliação do Ministério do Planejamento e Orçamento, em cada bimestre, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional a distribuição, por órgão, dos recursos do "Brasil em Ação" a serem liberados no período.
Art. 6.
Os órgãos Setoriais de Programação Financeira do Poder Executivo deverão adotar as providências necessárias a que os compromissos de pagamentos decorrentes de empenho de despesas no âmbito do respectivo órgão sejam assumidos respeitando-se os limites estabelecidos nos Anexos II e III, ajustados pelos fatores previstos no § 2º do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no presente artigo constitui falta grave, aplicando-se aos responsáveis as comunicações legais cabíveis.
Art. 7.
Aos órgãos setoriais, seccionais e regionais do Sistema de Controle Interno incumbe zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º deste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 8.
A Secretaria do Tesouro Nacional poderá reduzir o montante das liberações previstas nos Anexos II e III, em cada bimestre, quando o órgão mantiver disponibilidades financeiras sem utilização, sem prejuízo de sua utilização nos bimestres seguintes.
Art. 9.
Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos ao longo do exercício de 1997, relativos aos grupos de despesas e fontes de recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, terão sua disponibilização condicionada aos limites indicados nos Anexos deste Decreto.
Art. 10.
s Órgãos Setoriais de Orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria de Orçamento Federal as dotações disponíveis de outras despesas correntes e de capital, exceto de amortizações, que deverão ser canceladas para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
Art. 11.
s órgãos da Administração Pública direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, e somente após o parecer favorável desta poderão dar cumprimento à sentença.
Art. 12.
Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1997
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