Decretos
Decreto nº 2.164, de 25 de fevereiro de 1997
Art. 1.
O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com as atribuições prevista no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tema seguinte composição:
Io Secretário Especial de PolíticasRegionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, que o presidirá;
IIum representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:
a)do Planejamento e Orçamento;
b)da Fazenda;
c)da Agricultura e do Abastecimento;
d)da Indústria, do Comércio e do Turismo;
e)do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
IIIum representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
IVum representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A .;
Vum representante e respectivo suplente das Federações da Indústria ou da Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste;
VIum representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Indústria ou na Agricultura, com sede nas Unidades Federais que integram a Região Centro-Oeste.
§ 1ºOs representantes e suplentes de que tratam os incisos II a IV, serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, entidade e governos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 2ºOs representantes e respectivos suplentes a que aludem os incisos V e VI serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das unidades da federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 3ºOs representantes e os suplentes designados na forma do parágrafo anterior terão mandato de um ano, vedada a recondução.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Das reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
§ 1ºO Conselho deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.
§ 2ºNas deliberações do Conselho, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3ºEm suas ausências e impedimentos o Presidente do Conselho será substituído por um representante por ele designado.
Art. 3.
A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.
Art. 4.
Caberá à Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho.
Art. 5.
Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1997
*