Decreto nº 2.146, de 14 de fevereiro de 1997

Brasília, 14 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luciano Oliva Patrício

Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1997

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS – INEP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

I – organizar e manter o sistema de informações e estatísticas educacionais;

II – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País;

III – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional;

IV – desenvolver e implementar, na área educacional, sistemas de informação e documentação que abranjam estatísticas, avaliações educacionais, práticas pedagógicas e de gestão das políticas educacionais;

V – subsidiar a formulação de políticas na área de educação, mediante a elaboração de diagnósticos e recomendações decorrentes da avaliação da educação básica e superior;

VI – coordenar o processo de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação vigente;< p> VII – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a realização de exames de acesso ao ensino superior;

VIII – promover a disseminação de informações sobre avaliação da educação básica e superior;

IX – articular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

I – órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

II – órgãos seccionais;

III – órgãos específicos singulares:

IV – órgão colegiado: Conselho Consultivo.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

I – o Presidente do INEP;

II – os Diretores do INEP;

III – quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre profissionais de notório saber.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

I – assistir ao Presidente em sua representação política e social;

II – incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Presidente;

III – desempenhar as funções de Secretaria Executiva do Conselho Consultivo;

IV – exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.

I – representar judicial e extrajudicialmente o INEP;

II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INEP, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INEP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

I – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de avaliação da educação básica;

II – subsidiar, por meio de informações e dados resultantes de avaliações, a formulação e a implementação de políticas educacionais, na área da educação básica;

III – promover o intercâmbio e a cooperação técnica com órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa nacionais e internacionais e entidades privadas, na área de avaliação da educação básica;

IV – apoiar a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de instituições especializadas na área de avaliação da educação básica;

V – promover e estimular a disseminação dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e de estudos e pesquisas avaliativas para os agentes do sistema educacional e a sociedade em geral;

VI – manter atualizados os bancos de dados de sua área, articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

I – planejar, programar e propor ações voltadas à produção de dados estatísticos educacionais;

II – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a coleta de dados e informações educacionais;

III – promover, em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e com outros órgãos públicos e privados, a coleta sistemática de estatísticas educacionais;

IV – organizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas responsáveis pelos processos de estudo e avaliação educacional;

V – divulgar informações e dados estatísticos referentes aos sistemas de ensino;

VI – manter atualizados os sistemas de informação e aos bancos de dados relativos à área de atuação do INEP.< p>

I – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização de exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de aceso ao ensino superior;

II – coordenar o processo de aplicação de exames visando subsidiar o sistema nacional de avaliação dos cursos de graduação, de acordo com a legislação em vigente;

III – coordenar o processo de aplicação de exames de avaliação das aptidões acadêmicas do ensino médio, com vistas ao acesso ao ensino superior, de acordo com a legislação vigente;

IV – divulgar resultados e produtos referentes aos exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de acesso ao ensino superior;

V – manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

I – propor e coordenar a política de disseminação educacionais, estudos e documentação do INEP, oferecendo suporte à divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de indicadores educacionais;

II – planejar, orientar e coordenar as atividades de comunicação social e marketing institucional do INEP;

III – propor e coordenar a realização de estudos e pesquisas baseados em fontes secundárias, segundo as necessidades e demandas das áreas INEP;

IV – coordenar a coleta, a sistematização e a produção de informações referenciais em educação;

V – promover e coordenar a articulação e a cooperação de caráter técnico-científico entre as Diretorias do INEP, com os órgãos do Ministério da Educação e do Desporto, as Secretarias de Educação dos Estados, as instituições de ensino e pesquisa, centros de referência e entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ampliar e qualificar a disseminação e a produção de conhecimentos e informações educacionais;

VI – propor e coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e documental, visando constituir acervo especializado nas áreas de atuação do INEP;

VII – coordenar a integração com redes de informação em educação, bem como manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

I – manifestar-se sobre o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;

II – manifestar-se sobre a alienação e a aquisição de bens móveis, inclusive acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;

III – examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades do INEP, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto e posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

IV – examinar as propostas de alterações da Estrutura Regimental do INEP e emitir parecer;

V – examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos.

I – dirigir as atividades do INEP de acordo com a finalidade e o plano de ação de entidade;

II – cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação e do Desporto, em sua área de atuação,

III – propor ao Conselho Consultivo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do INEP;

IV – encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação e do Desporto, após parecer do Conselho Consultivo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

V – constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando seus membros, observada a legislação pertinente;

VI – baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

VII – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;

VIII – praticar os demais atos administrativos necessários à consecução das finalidades do INEP;

IX – presidir o Conselho Consultivo.

I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas às suas respectivas unidades;

II – participar, na qualidade de membros natos, das reuniões do Conselho Consultivo;

III – assistir ao Presidente nos assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação;

IV – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente do INEP;

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;

II – receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

III – receitas próprias provenientes da prestação de serviços;

IV – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma de legislação vigente;

V – receitas patrimoniais;

VI – receitas eventuais e outros recursos que lhe forem destinados a qualquer título.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSSITÓRIAS