Decretos

Decreto nº 2.137, de 29 de janeiro de 1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828, de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, seis DAS 101.1 e quatro DAS 102.2.

Parágrafo únicoAos cargos e às funções remanescentes do remanejamento inicial aplicam-se o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto n° 1.828, de 1º de março de 1996.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto nº 2.051, de 31 de outubro de 1996.

Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOReinhold Stephanes

Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1997

Remissões do artigo