Decretos

Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA CAPÍTULO II – DA SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO CAPÍTULO III – DO OBJETO CAPÍTULO IV – DO CAPITAL CAPÍTULO V – DOS RECURSOS CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO VIII – DA AUDITORIA INTERNA CAPÍTULO IX – DO PESSOAL CAPÍTULO X – DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

45 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).

Art. 2.

O regimento interno da Casa da Moeda do Brasil será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se os Decretos nºs 85.441, de 2 de dezembro de 1980, 96.355, de 18 de julho de 1988, e Decretos de 14 de dezembro de 1992 e 25 de junho de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1992 e 26 de junho de 1996, respectivamente, que dispõem sobre aumento de capital da Casa da Moeda do Brasil.

Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1997

ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1.

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

Art. 2.

A CMB é regida pela Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973, por este Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 3.

A CMB tem sede e foro na capital da República.

Parágrafo únicoA empresa poderá, com aprovação prévia do Ministro de Estado da Fazenda, instalar e manter dependências e escritórios em outros locais do País e representações no exterior.

§ 1ºA empresa tem representação e unidades fabris na cidade do Rio de Janeiro, podendo ainda, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, instalar e manter dependências e escritórios em outros locais do País. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

§ 2ºA empresa poderá, com aprovação prévia do Ministro de Estado da Fazenda, instalar e manter representações no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Art. 4.

O prazo de duração da empresa é indeterminado.

CAPÍTULO III

DO OBJETO

Art. 5.

A CMB tem por objeto, em caráter de exclusividade, a fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, a impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal.

§ 1ºA CMB articular-se-á com os órgãos responsáveis pelas encomendas dos produtos a que se refere este artigo, para os estudos e a definição das respectivas características técnicas e artísticas e para o atendimento quantitativo e qualitativo das encomendas formuladas.

§ 2ºA CMB poderá produzir no Brasil e comercializar no Brasil e no exterior outros materiais e serviços compatíveis com suas atividades, visando à plena utilização dos recursos de seu parque fabril e desde que sem prejuízo do atendimento das encomendas dos produtos cuja fabricação constitui a finalidade básica da empresa.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL

Art. 6.

O capital da CMB é de R$ 1.360.677.814,09 (um bilhão, trezentos e sessenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e nove centavos), pertencente integralmente à União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.809, de 2016)

Art. 7.

Os aumentos de capital resultarão de:

Iresultados líquidos apurados em balanços anuais;

IIoutros valores incorporáveis.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 8.

Constituem recursos da empresa:

Ias receitas operacionais;

IIos recursos de capital resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

IIIos recursos de operações de crédito;

IVas receitas patrimoniais;

Vas doações de qualquer espécie;

VIdotações consignadas na lei orçamentária anual da União;

VIIoutras receitas.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

Dos Órgãos da Administração

Art. 9.

A administração da CMB será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

§ 1ºO Conselho de Administração exercerá a administração superior da empresa.

§ 2ºA Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão da CMB, cuja atuação observará as diretrizes e as normas aprovadas pelo Conselho de Administração.

SEÇÃO II

Do Conselho de Administração

Art. 10.

Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

Ium representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, que o presidirá;

IIo Presidente da CMB, que substituirá o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

IIIum membro indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;

IVum membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

Vum representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação. (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

§ 1ºOs membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2ºOs membros do Conselho de Administração de que tratam os incisos I, III e IV deste artigo serão demissíveis ad nutum e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3ºOcorrendo vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração designará, dentre os Diretores da empresa, um ocupante interino que exercerá as funções até que o novo Conselheiro seja designado.

§ 4ºNão poderão ser designadas como membros do Conselho de Administração da CMB pessoas que:

a)sejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

b)hajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;

c)participarem de sociedades em mora com a empresa;

d)tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;

e)tenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

§ 5ºO representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse. (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

Art. 11.

Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Presidente da CMB ou pelos dois outros Conselheiros.

Art. 12.

Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

Parágrafo únicoO Presidente do Conselho de Administração poderá praticar, em casos de urgência, atos ad referendum do Conselho de Administração.

Art. 13.

Compete ao Conselho de Administração:

Ifixar a orientação geral dos negócios da empresa e acompanhar sua execução;

IIaprovar o Regimento Interno da empresa e as atribuições dos órgãos componentes da estrutura básica da CMB;

IIImanifestar-se sobre o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva;

IVautorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB, observado o disposto no art. 18, inciso XVI, deste Estatuto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

Vsupervisionar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, podendo, para esse efeito, solicitar informações relativas a contratos celebrados ou em vias de celebração e a quaisquer outros atos;

VIaprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;

VIIestabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e aprová-lo para apreciação do Conselho Fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

VIIIaprovar a política de recursos humanos, os planos de cargos e salários, o regulamento e o quadro de pessoal da empresa, em conformidade com as disposições legais pertinentes;

IXconceder licenças a membros da Diretoria Executiva;

Xdesignar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou outro Diretor em caso de vacância, até a posse do novo titular;

XIdecidir sobre a contratação de auditores independentes;

XIIaprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;

XIIIaprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesa, a previsão de investimentos e suas modificações;

XIVaprovar os aumentos de capital resultantes de outros valores incorporáveis;

XVautorizar a contratação de empréstimos internos e externos, observados os limites globais e condições fixados na legislação vigente;

XVIaprovar a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;

XVIIdecidir sobre a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado;

XVIII - decidir sobre a contratação de representantes comerciais no exterior;

XIXdesignar e destituir, por proposta da Diretoria Executiva, o titular da Auditoria Interna;

XXdecidir sobre casos omissos no Estatuto, observadas as disposições legais pertinentes.

Parágrafo únicoCompete ao Ministro de Estado da Fazenda decidir sobre as matérias constantes do art. 1o do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Art. 14.

A Diretoria Executiva será constituída de um Presidente e quatro Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Art. 15.

s membros da Diretoria Executiva serão demissíveis ad nutum.

Art. 16.

Nos seus afastamentos e impedimentos, o Presidente e cada Diretor serão substituídos por membro da Diretoria Executiva, designado pelo Presidente.

Art. 17.

A Diretoria Executiva reunir-se-á, normalmente, uma vez por semana, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença de, no mínimo, três membros.

Parágrafo únicoAs decisões serão tomadas por maioria simples e o Presidente, além do voto ordinário, terá o de qualidade.

Art. 18.

Compete à Diretoria Executiva:

Ielaborar o Regimento Interno da empresa, submetendo-o ao Conselho de Administração;

IIsubmeter ao Conselho de Administração os planos que disponham sobre admissão, cargos e salários, funções, carreira, vantagens, avaliação de desempenho e regime disciplinar para os empregados da empresa;

IIImanter quadro de pessoal da empresa quantificado segundo a estrita necessidade dos serviços;

IVaprovar as normas disciplinares de concursos para admissão de pessoal, as contratações de pessoal técnico especializado, por tempo determinado, e as cessões de empregados nos casos estabelecidos em lei;

Velaborar o Regulamento de Licitações e Contratos e o de Pessoal, submetendo-os ao Conselho de Administração, com vistas à aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda;

VIelaborar os orçamentos da empresa;

VIIestabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a empresa;

VIIIpropor ao Conselho de Administração a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais, observado o disposto no inciso XVI deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

IXpropor ao Conselho de Administração aumentos de capital;

Xaprovar os planos de execução para cumprimento dos programas de produção de cédulas e moedas ajustados com o Banco Central do Brasil, bem como os programas de fabricação de outros produtos;

XIelaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à manifestação do Conselho Fiscal;(Redação dada pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

XIIzelar pela racionalização dos custos e pelo permanente aperfeiçoamento técnico e artístico dos produtos da empresa;

XIIIestabelecer procedimentos para que as atividade industriais da empresa observem adequadas regras de proteção ambiental;

XIVautorizar a prestação de caução;

XVdeliberar sobre outros assuntos no exercício de atribuições decisórias definidas no Regimento Interno ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração.

XVIautorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente, classificados como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos de escritório, computadores e periféricos de uso pessoal, softwares de prateleira e ferramentas até o limite unitário equivalente a três centésimos por cento do imobilizado técnico do ativo permanente registrado no balanço patrimonial do último exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Art. 19.

s membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos sob pena de perda do cargo, salvo caso de licença ou outro tipo de afastamento autorizado pelo Conselho de Administração.

Art. 20.

s membros da Diretoria Executiva exercerão o cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Art. 21.

Presidente e os Diretores farão jus, após cada ano de exercício do cargo, a um período de descanso de trinta dias, observados os respectivos critérios estabelecidos para os empregados da empresa.

SEÇÃO IV

Do Presidente

Art. 22.

Compete ao Presidente:

Irepresentar a empresa, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e designar prepostos;

IIexercer supervisão sobre todas as atividades da CMB, em conformidade com as diretrizes, planos e normas aprovadas pelo Conselho de Administração;

IIIprover a secretaria do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

IVpropor ao Conselho de Administração a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;

Vconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

VIadmitir, promover, remover, licenciar, punir e dispensar empregados, na forma da lei e do regulamento de pessoal da empresa, podendo delegar tais atribuições, exceto as de admitir e dispensar;

VIIautorizar e assinar, obrigatoriamente com outro Diretor, os atosque constituam ou alterem obrigações da CMB, podendo tais atribuições ser delegadas, mediante mandato outorgado com fim específico, a outros membros da Diretoria Executiva ou a empregados no exercício de cargos de 1o grau divisional; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

VIIIdelegar poderes a empregados da CMB para movimentar recursos financeiros, podendo, a título excepcional, constituir mandatários para o mesmo fim;

IXbaixar os atos que consubstanciem decisões da Diretoria Executiva ou delas decorram;

Xdeterminar a realização, por empregados da empresa, de inspeções, auditagens, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos;

XIdesignar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou Diretor em eventuais afastamentos, até trinta dias consecutivos;

XIIdecidir, em casos de urgência, ad referendum da Diretoria Executiva;

XIIIpraticar outros atos de gestão não compreendidos na competência do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 23.

Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da CMB, devendo funcionar em caráter permanente.

Art. 24.

Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e igual número de respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros, residentes no País, diplomados em curso de nível universitário ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de Administrador ou de Conselheiro Fiscal.

§ 1ºDois dos membros efetivos, assim como os seus respectivos suplentes, serão representantes do Ministério da Fazenda.

§ 2ºO terceiro membro será o representante do Tesouro Nacional, assim como seu respectivo suplente.

§ 3ºOs membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 25.

Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.

Parágrafo únicoO Conselho Fiscal decidirá por maioria de votos, presente a totalidade de seus membros.

Art. 26.

s membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

Art. 27.

Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, no exercício anual.

Art. 28.

Como órgão fiscalizador dos atos dos administradores e da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da CMB, compete ao Conselho Fiscal:

Ifiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

IIopinar sobre o relatório anual e as contas da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis para a manifestação do Ministro de Estado da Fazenda a respeito;

IIIopinar sobre as propostas dos órgãos da administração relativas a integralização do capital social, distribuição de resultados, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IVdenunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências devidas, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo alternativas para correção das irregularidades; (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Vanalisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas mensalmente pela CMB;

VIexaminar e opinar formalmente sobre as demonstrações financeiras, de cada exercício social, elaboradas pela empresa;

VIIdeliberar sobre seu próprio regimento interno;

VIIIdar parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis da empresa;

IXassistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar (incisos II, III e VI deste artigo);

Xaprovar e acompanhar a execução do PAINT; (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

XIsolicitar ao órgão de auditoria interna a remessa dos relatórios produzidos sobre os atos e fatos de administração da CMB;

XIIexercer as demais atribuições atinentes ao controle de custos da empresa e dos atos de gestão dos administradores;

§ 1ºO Conselho Fiscal obedecerá instruções expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2ºOs órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.

Art. 29.

Não poderão ser designadas como membros do Conselho Fiscal da CMB pessoas que:

Isejam membros de órgãos de administração, empregados da CMB, cônjuges ou parentes, até o terceiro grau, de administrador da empresa;

IIsejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

IIIhajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;

IVparticiparem de sociedades em mora com a empresa;

Vtenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;

VItenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

CAPÍTULO VIII

DA AUDITORIA INTERNA

Art. 30.

A CMB disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, cujo titular será escolhido entre os empregados da empresa e sua designação será submetida pelo Presidente à aprovação daquele Conselho e, posteriormente, da Controladoria-Geral da União - CGU. (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

§ 1ºÀ Auditoria Interna compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CMB, com a orientação normativa e a supervisão técnica da CGU e de acordo com a legislação pertinente, bem como propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação de recomendações ou determinações efetuadas pelos órgãos de controle, interno e externo, e pelo Conselho Fiscal e demais órgãos de regulação e fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

§ 2ºO PAINT deverá ser elaborado de acordo com as normas da CGU e submetido à análise prévia daquela Controladoria até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução e aprovado pelo Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

§ 3ºOs resultados anuais dos trabalhos da Auditoria Interna serão apresentados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em conformidade com as normas da CGU, o qual deverá ser a ela encaminhada até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

CAPÍTULO IX

DO PESSOAL

Art. 31.

regime jurídico do pessoal da CMB é o da legislação trabalhista.

Art. 32.

A admissão de pessoal far-se-á mediante estrita observância da legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 2.476, de 1998)

Parágrafo únicoA CMB poderá, excepcionalmente, contratar pessoal para serviços temporários, nas modalidades e nos casos previstos em lei. (Incluído pelo Decreto nº 2.476, de 1998)

Art. 33.

número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis ad nutum, será de, no máximo, doze. (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Parágrafo únicoO número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis ad nutum , será de, no máximo, cinco, sendo três de nível equiparado a Chefe de Departamento e dois em nível de Chefe de Divisão.(Redação dada pelo Decreto nº 2.325, de 1997)

Parágrafo únicoOs critérios de remuneração serão fixados pelo Conselho de Administração, observada a legislação pertinente.(Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

CAPÍTULO X

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 34.

exercício social terá a duração de doze meses, iniciando-se no primeiro dia de janeiro e encerrando-se no último dia de dezembro.

Art. 35.

As demonstrações financeiras serão levantadas, obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

Art. 36.

s saldos positivos que venham a ser apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer, desde que previamente aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo únicoDeverá ser recolhido ao Tesouro Nacional valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado no balanço, diminuído ou acrescido dos lucros ou prejuízos acumulados e da quota destinada à reserva legal.

§ 1ºDeverá ser recolhido ao Tesouro Nacional valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado no balanço, diminuído ou acrescido dos lucros ou prejuízos acumulados e da quota destinada à reserva legal. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

§ 2ºSobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pelo Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

§ 3ºOs valores antecipados pela empresa ao Tesouro, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, serão corrigidos pela taxa SELIC, desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social. (Incluído pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

§ 4ºSobre os recursos transferidos pela União, para fins de aumento do capital da empresa, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, desde o dia da transferência até a data da capitalização. (Incluído pelo Decreto nº 3.394, de 2000)

Art. 37.

A prestação de contas da empresa, acompanhada do relatório anual, das demonstrações financeiras, do certificado de auditoria externa e dos pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, será encaminhada ao Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com as disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38.

A CMB goza de isenção tributária, nos termos do art. 11 da Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973.

Art. 39.

Na assunção do cargo, término de gestão, afastamento, bem como em cada exercício financeiro, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal apresentarão declaração de bens e renda.

Art. 40.

A remuneração do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo únicoO Presidente e os Diretores que, originalmente, não residam na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes com o Município do Rio de Janeiro, farão jus: (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Ia auxílio moradia, na forma da legislação em vigor; e (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

IIna vinda e no seu retorno, a auxílio para deslocamento, mudança e instalação, na forma que vier a ser fixada pelo Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Art. 41. A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda: (Revogado pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Io Regulamento de Licitações e Contratos; (Revogado pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

IIo Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

IIIo quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e (Revogado pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

IVo plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da empresa. (Revogado pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

Art. 42.

A CMB assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Empresa. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

§ 1ºO benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de Chefes e Assessores de 1o Grau Divisional e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

§ 2ºA forma do benefício mencionado no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da CMB. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

§ 3ºA CMB poderá manter, na forma e extensãodefinida pelo Conselho de Administração, observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas nele e no § 1o, para resguardá-las de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

§ 4ºSe alguma das pessoas mencionadas no caput e no § 1o for condenada, com decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato doloso, deverá ela ressarcir a CMB de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

Remissões do artigo