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Decreto nº 2.117, de 9 de janeiro de 1997

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Art. 1. Art. 45. Art. 57. Art. 64. Art. 72. Art. 94. Art. 98. Art. 110. Art. 115. Art. 137. Art. 140. Art. 161. Art. 179. Art. 212. Art. 214. Art. 226. Art. 231. Art. 233. Art. 242. Art. 243. Art. 253. Art. 256. Art. 257. Art. 258. Art. 260. Art. 262. Art. 266. Art. 284. Art. 312. Art. 318. Art. 325. Art. 326. Art. 330. Art. 352. Art. 2. Art. 30. Art. 3.
37 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o disposto no art. 22, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 45.
As infrações ao presente Capítulo serão punidas com multa de R$ 14,00 a R$ 140,00.

......................................................................"

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Art. 57.
.........................................................
Parágrafo únicoA existência a bordo de tripulantes sem atestado médico, ou com atestado médico cujo prazo de validade esteja expirado, sujeitará o Armador ou Proprietário à multa de R$ 7,00 a R$ 70,00 por marítimo, fluviário ou regional em situação irregular.

....................................................................."

"

Art. 64.
.......................................................
§ 1ºA caderneta não visada, na época regulamentar, sujeitará o inscrito à multa de R$ 7,00 a R$ 35,00 por cada visto em atraso.

.................................................... ....."

"

Art. 72.
As infrações, para as quais não haja multa estabelecida neste Capítulo, ficarão sujeitas à multa de R$ 14,00 a R$ 350,00.

......................................................................."

"

Art. 94.
As infrações ao presente Capítulo serão punidas com multa de R$ 35,00 a R$ 350,00.

......................................................................"

"

Art. 98.
As Capitanias dos Portos dos portos de escala podem inspecionar, sempre que julgarem conveniente, a exatidão dos Róis de Equipagem, em confronto com as cadernetas de inscrição ou com a própria tripulação; as divergências encontradas serão punidas com multa de R$ 35,00 a R$ 140,00 por falta.

........................................................................"

"

Art. 110.
.........................................................
§ 1ºO Comandante ou seu representante legal que não comparecer à Capitania dos Portos ou Órgão subordinado para legalizar o desembarque do tripulante incorrerá na multa de R$ 70,00 a R$ 350,00.

......................................................................."

"

Art. 115.
.........................................................
Parágrafo únicoProvada a reclamação, será a nota substituída. O responsável pela nota incorrerá em multa de R$ 35,00 a R$ 210,00, se for apurada sua culpabilidade.

........................................................................."

"

Art. 137.
A inobservância dos preceitos estabelecidos neste Capítulo sujeitará o infrator à multa de R$ 35,00 a R$ 1.400,00 e à recusa a seu pedido de despacho da embarcação para saída do porto, até que seja sanada a irregularidade.

.........................................................................."

"

Art. 140.
............................................................

............................................................................

IImulta de R$ 7,00 a R$ 70,00.

........................................................................."

"

Art. 161.
.........................................................
Parágrafo únicoA infração a este artigo será punida com multa de R$ 14,00 a R$ 2.800,00.

.........................................................................."

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Art. 179.
...........................................................

..........................................................................

§ 2ºA arqueação poderá ser revista a pedido do Proprietário ou ex-officio. Constatada qualquer irregularidade por culpa do Construtor ou Proprietário, será aplicada multa de R$ 35,00 a R$ 700,00, ao responsável.

........................................................................"

"

Art. 212.
Incorrerá em falta, punida com multa de R$ 35,00 a R$ 2.800,00, o Proprietário, Armador ou Comandante de embarcação que:

......................................................................."

"

Art. 214.
As infrações aos preceitos deste Capítulo para as quais não haja sanções estabelecidas serão punidas com multa de R$ 35,00 a R$ 2.800,00.

......................................................................"

"

Art. 226.
Armador, Proprietário ou Comandante da embarcação que navegar servindo-se de um Título de Inscrição ou Provisão de Registro ilegalmente obtido, ou que tenha sido alterado, ficará sujeito à multa de R$ 35,00 a R$ 1.400,00, sem prejuízo de outras penalidades impostas pelo direito comum.

..................................................................."

"

Art. 231.
......................................................
Parágrafo únicoO infrator ficará sujeito à multa de R$ 700,00 a R$ 2.800,00.

....................................................................."

"

Art. 233.
.....................................................

.......................................................................

§ 2ºO prazo acima é contado da data em que for verificada a circunstância determinante do cancelamento e o seu descumprimento sujeitará o infrator à multa de R$ 7,00 a R$ 1.400,00.

........................................................................"

"

Art. 242.
.......................................................

.........................................................................

§ 5ºSendo alterado o nome da embarcação sem as formalidades previstas, o Proprietário ou seu representante legal ficará sujeito à multa de R$ 14,00 a R$ 1.400,00, sendo obrigatório o restabelecimento do nome anterior.
Art. 243.
A embarcação que transporte passageiro terá especificado em sua licença e em lugar bem visível na embarcação o número de passageiros, o peso máximo da carga e o número de tripulantes, de acordo com o estabelecido na ocasião da inscrição. O Capitão, Mestre ou Patrão que sobrecarregar a embarcação, com excesso de passageiros ou carga, incorrerá na multa de R$ 70,00 a R$ 2.800,00.

........................................................................."

"

Art. 253.
..........................................................

.........................................................................

§ 2ºOs infratores deste artigo incorrerão na multa de R$70,00 a R$700,00.

......................................................................."

"

Art. 256.
.........................................................
Parágrafo únicoO infrator incorrerá na multa de R$70,00 a R$1.400,00.
Art. 257.
Uma embarcação não poderá transportar carga superior à sua capacidade, respondendo o Proprietário, Armador ou Comandante por todo o prejuízo que daí resultar, sujeitando-se, ainda, à multa de R$ 280,00 a R$ 2.800,00.
Art. 258.
............................................................

.........................................................................

§ 2ºO não cumprimento das determinações contidas neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 280,00 a R$ 2.800,00.

......................................................................"

"

Art. 260.
A entrada de embarcação nacional ou estrangeira em porto brasileiro será comunicada à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência, mediante parte de entrada registrada, naquele órgão, pelo Capitão, Armador ou seu representante legal, até 24 horas após a entrada da embarcação, sob pena de multa de R$ 70,00 a R$ 350,00.

.............................................................................."

"

Art. 262.
..............................................................

...............................................................................

§ 3ºQuando uma embarcação for despachada de acordo com o parágrafo anterior, o Armador ou seu representante legal deverá, no primeiro dia útil, fazer a comunicação prevista no artigo 260, sob pena de multa, de R$ 70,00 a R$ 700,00.

..................................................................................."

"

Art. 266.
...................................................................
§ 1ºQuando o inquérito versar sobre matéria da competência do Tribunal Marítimo, envolvendo embarcação estrangeira que não tenha Agente, Consignatário, ou, de qualquer modo, representante no país, somente se dará a liberação mediante caução em dinheiro, feita no Banco do Brasil S/A, no valor de R$2.100,00 a R$7.000,00.

.................................................................................."

"

Art. 284.
..................................................................
Parágrafo únicoAs infrações às determinações deste Regulamento, aos atos internacionais ratificados pelo Brasil e aos documentos normativos decorrentes, emitidos pela Diretoria de Portos e Costas, bem como pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências em suas áreas de competência, para as quais não haja multa prevista, ficarão sujeitas à multa de R$ 7,00 a R$ 2.800,00.

.............................................................................."

"

Art. 312.
.............................................................
Parágrafo únicoA não observância de qualquer dessas regras sujeitará o infrator à multa de R$140,00 a R$1.400,00.

............................................................................."

"

Art. 318.
As infrações, para as quais não haja multa específica estabelecida neste Capítulo, ficarão sujeitas à multa de R$ 140,00 a R$ 1.400,00.

............................................................................"

"

Art. 325.
É vedada a utilização dos sinais náuticos para qualquer outro fim que não seja o específico, sob pena de multa de R$ 35,00 a R$ 700,00.

..........................................................................."

"

Art. 326.
.........................................................
Parágrafo únicoOs danos causados aos sinais náuticos e a não observância do estipulado neste artigo sujeitarão o infrator à retirada, reparo ou recolocação dos sinais, ou a indenizar as despesas de quem a executar, além de multa de R$ 35,00 a R$ 700,00.

......................................................................."

"

Art. 330.
As infrações a este Capítulo serão punidas com multa de R$ 14,00 a R$ 1.400,00, conforme a gravidade do fato e observado o disposto no artigo 296.

....................................................................."

"

Art. 352.
......................................................

.....................................................................

§ 3ºNos casos previstos nos itens I e III, o proprietário incorrerá ainda em multa de R$ 140,00 a R$ 2.800,00.

...................................................................."

Art. 2.
O dispositivo do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, aprovado pelo Decreto nº 97.026, de 1º de novembro de 1988, adiante indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 30.
.......................................................

.......................................................................

§ 1ºAs infrações aos deveres estabelecidos neste artigo serão punidas com multa de R$ 70,00 a R$ 2.100,00, ou afastamento de até 30 dias do prático infrator, segundo a gravidade do fato, e sem prejuízo de outras sanções legais. As penalidades serão aplicadas pelo Capitão dos Portos, cabendo recurso ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de quinze dias, após o conhecimento pelo infrator.

......................................................................"

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1997

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