Decretos

Decreto nº 2.115, de 8 de janeiro de 1997

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA CAPÍTULO II – DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS SOCIAIS CAPÍTULO IV – DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO VIII – DO PESSOAL CAPÍTULO IX – DO REGIME FINANCEIRO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

40 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se os Decretos nº 75.463, de 10 de março de 1975, 79.528, de 13 de abril de 1977, 93.648, de 5 de dezembro de 1986, 97.579, de 20 de março de 1989, e o inciso V do art. 1° do Decreto de 29 de novembro de 1991, que torna sem efeito a revogação dos decretos que menciona.

Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1997 e retificado no DOU de 10.1.1997

ANEXO

ESTATUTO DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1.
A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, sob esta denominação constituída pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975, como Empresa Pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 173 da Constituição, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 2.
A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.
A DATAPREV tem prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer dependências administrativas e operacionais onde julgar necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4.
A DATAPREV tem por objetivo estudar e viabilizar tecnologias de informática na área da previdência e assistência social, compreendendo sistemas operacionais e equipamentos de computação, a prestação de serviços de processamento e tratamento de informações bem assim o desempenho de outras atividades correlatas.
§ 1ºSem prejuízo de suas atividades principais e em harmonia com a política governamental, a DATAPREV poderá prestar serviços a terceiros.
§ 2ºA prestação de serviços de que trata este artigo será sempre estabelecida em convênio, ajuste ou contrato e executada mediante remuneração em regime de faturamento, cujos preços levarão em consideração:
a)o custo econômico do produto;
b)a geração de recursos internos para modernização e expansão patrimonial aprovados no orçamento da DATAPREV.

Art. 5.
Para o cumprimento de seus objetivos serão observadas pela DATAPREV as seguintes diretrizes básicas:
Iadequação, através de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Governo Federal, para a execução da política e realização dos objetivos previdenciários, na área da informática;
IIarticulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 6.
O capital social da DATAPREV é de R$32.011.977,85 (trinta e dois milhões, onze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), totalmente integralizado, distribuído entre os acionistas, de acordo com a Lei n° 6.125, de 1974, na forma seguinte:
I51% da União Federal, no mínimo;
IIaté 49% do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 7.
O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
Iaporte de recursos da União;
IIaporte de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou participação, a juízo do Governo Federal, de outras entidades subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, mantida a participação mínima de cinqüenta e um por cento da União;
IIIreavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.
Parágrafo únicoIsentam-se da exigência do caput deste artigo as atualizações de capital por incorporação de reservas de correção monetária, de competência do Conselho de Administração.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 8.
Constituem recursos financeiros da DATAPREV:
Ireceitas operacionais;
IIreceitas patrimoniais;
IIIreceitas eventuais;
IVdoações;
Vprodutos de operações de crédito;
VIrecursos de outras origens, inclusive orçamentários.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 9.
São órgãos de administração e de fiscalização da DATAPREV:
IConselho de Administração, com cinco membros efetivos;
IIDiretoria-Executiva, composta do Presidente e de três Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada;
IIIConselho Fiscal, com três membros efetivos.
§ 1ºOs princípios de organização da DATAPREV, as áreas funcionais das unidades da Diretoria, suas responsabilidades e competências gerais, assim como as atribuições de seus titulares, serão especificados em Manual de Organização, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 2ºCada membro efetivo dos Conselhos de Administração e Fiscal terá o seu respectivo suplente, indicado e nomeado da mesma forma que o titular.
§ 3ºO mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida a recondução por igual período, e estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

SEÇÃO I

Do Conselho de Administração

Art. 10.
Conselho de Administração será constituído por brasileiros idôneos, de reputação ilibada com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da empresa, assim indicados:
Io Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;
IIo Presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;
IIIum conselheiro indicado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;
IVum conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e
Vum conselheiro indicado pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1ºA presidência do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social que, em caso de impedimento eventual, será substituído pelo Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.
§ 2ºOs Diretores da DATAPREV, quando convidados, poderão assessorar as reuniões do Conselho, sem direito a voto.

Art. 11.
s membros do Conselho de Administração, após aprovação do Presidente da República, serão nomeados mediante portaria do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e demissíveis ad nutum.

Art. 12.
prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução, por igual período.
Parágrafo únicoO prazo referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

Art. 13.
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1ºAs deliberações do Conselho de Administração, observada a presença de pelo menos quatro de seus membros, serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de sua vigência, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.
§ 2ºO Presidente do Conselho, além do voto comum, terá o de qualidade.
§ 3ºO Presidente do Conselho poderá, caso divirja expressamente de deliberação do Conselho, submetê-la à consideração do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo aquela deliberação em suspenso até manifestação desta autoridade.

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva

Art. 14.
Presidente e os Diretores da DATAPREV serão indicados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

Art. 15.
prazo de mandato dos membros da Diretoria-Executiva é de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo únicoO prazo de mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros da Diretoria-Executiva nomeados.

Art. 16.
A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.
§ 1ºAs deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de seus efeitos, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.
§ 2ºO Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de desempate.
§ 3ºO Presidente poderá, caso divirja expressamente de deliberação da Diretoria-Executiva, recorrer ao Conselho de Administração no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo a deliberação em suspenso até manifestação daquele Colegiado.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 17.
Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e os demais por indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, todos nomeados pelo Presidente da República.

Art. 18.
mandato dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo únicoO mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

Art. 19.
Conselho Fiscal reunir-se á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre para apreciar os atos de gestão e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros, do Conselho de Administração ou do Presidente da DATAPREV.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

Do Conselho de Administração

Art. 20.
Compete ao Conselho de Administração da DATAPREV:
Ifixar a orientação geral de seus negócios;
IIfixar as diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
IIIdeliberar sobre os atos de fixação do seu quadro geral de pessoal, do plano de cargos e salários, de gratificações, direitos e vantagens;
IVaprovar as propostas de orçamentos e os programas anuais e plurianuais e acompanhar a sua execução;
Vacompanhar a gestão da Diretoria-Executiva, examinando, a qualquer tempo, os livros, papéis, contratos celebrados ou em vias de celebração, bem assim requisitar toda e qualquer informação que entender necessária;
VIjulgar o relatório da administração e as contas da Diretoria-Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;
VIIpropor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social o aumento do capital social da empresa;
VIIIdeliberar sobre propostas de empréstimos e financiamentos;
IXpronunciar-se sobre a contratação para aquisição de bens ou serviços cujo valor global exceda 5 (cinco) vezes o limite máximo corrente de tomada de preços fixado na legislação pertinente;
Xautorizar a renúncia e desistência de direito e opção, bem como alienação, baixa ou oneração de bens patrimoniais;
XIdeterminar a contratação de auditores independentes, se assim julgar necessário ou por exigência legal;
XIIaprovar e submeter ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social proposta de alteração do Estatuto e resolver os casos omissos.

SEÇÃO II

Do Presidente

Art. 21.
São atribuições do Presidente:
Irepresentar a Empresa ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
IIpresidir a Diretoria-Executiva;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da DATAPREV;
IVcumprir e fazer cumprir as normas em vigor na DATAPREV, as decisões da Diretoria-Executiva e as deliberações do Conselho de Administração;
Vdesignar o Diretor que o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais, inclusive para o fim previsto no parágrafo 1° do art. 10;
VIadmitir, designar, promover, licenciar, transferir, dispensar empregados e prover cargos e funções de confiança, bem como exercer o poder disciplinar, observada a distribuição de competências;< p> VII - atribuir aos Diretores, nomeados, na forma do art. 14, as suas respectivas Diretorias;
VIIIassinar convênios e contratos em nome da Empresa;
IXencaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Previdência e Assistência Social e de outras áreas governamentais, os documentos e as informações que devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das atividades da DATAPREV;
Xconstituir e destituir, a qualquer tempo, procuradores em nome da DATAPREV;< p> XI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições e deliberar, ad referendum da Diretoria-Executiva ou do Conselho de Administração, sobre os casos omissos.

SEÇÃO III

Da Diretoria-Executiva

Art. 22.
Compete à Diretoria-Executiva:
Iaprovar as políticas de prestação de serviços e de recursos humanos, econômico-financeira, administrativa, operacional e tecnológica, seus objetivos e metas;
IIaprovar a estrutura organizacional da Empresa, ressalvadas as alterações de competência específica do Conselho de Administração;
IIIaprovar alterações no quadro de pessoal, nos limites do quadro geral aprovado pelo Conselho de Administração;
IVaprovar as políticas de aquisição de serviços de terceiros, de insumos de produção e de ativos;
Vaprovar o planejamento estratégico da DATAPREV e suas revisões;
VIapreciar, preliminarmente, as propostas, de orçamento, os programas anuais e plurianuais, as operações de empréstimo e financiamento, sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;
VIIapreciar o relatório da administração, analisando a situação e os negócios em geral bem assim as demonstrações contábeis referentes a cada exercício social, para deliberação do Conselho de Administração;
VIIIautorizar a aquisição de bens ou serviços, observadas as normas internas e a legislação pertinente;
IXpropor ao Conselho de Administração a renúncia e a desistência de direitos de opção, bem como a alienação ou oneração de bens patrimoniais;
Xaprovar a abertura e o fechamento de dependências administrativas e operacionais;
XIdeliberar sobre os casos omissos em seu âmbito de competência e submeter ao Conselho de Administração, com pronunciamento, os assuntos que dependam daquela instância.

SEÇÃO IV

Dos Diretores

Art. 23.
São atribuições dos Diretores, dentro de sua área de responsabilidade:
Idirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas, bem assim aprovar atos normativos;
IIcumprir e fazer cumprir as normas da Empresa e as decisões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva e do Presidente;
IIIpropor alterações no quadro de pessoal;
IVindicar ocupantes de cargos e funções de confiança;
Vpropor planos estratégicos e projetos especiais, justificando os seus objetivos e metas;
VIaprovar planos operacionais e projetos a serem desenvolvidos;
VIIpropor orçamentos e programas anuais e plurianuais;
VIIIpraticar os demais atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IXencaminhar ao Presidente e à Diretoria-Executiva proposições que julgar de interesse da DATAPREV.

SEÇÃO V

Do Conselho Fiscal

Art. 24.
Compete ao Conselho Fiscal:
Ifiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
IIexaminar e opinar sobre as demonstrações contábeis e financeiras do exercício social e o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
IIIacompanhar a execução financeira, fiscal e orçamentária valendo-se do exame de livros e documentos, assim como de informação que entender requisitar;
IVexaminar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de Balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
Vexaminar propostas de alienação ou oneração de bens imóveis.
Parágrafo únicoNo cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal se utilizará da auditoria interna da Empresa, podendo valer-se também da auditoria independente, caso julgado imprescindível, na forma da lei, no exame de demonstrações contábeis e da prestação de contas.

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL

Art. 25.
regime jurídico do pessoal da DATAPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26.
ingresso no quadro de pessoal da DATAPREV será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição, observada, quanto aos cargos e funções de confiança, a ressalva ali prevista.

Art. 27.
Para execução de serviços especializados, a Empresa poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade, observadas as normas legais aplicáveis, inclusive as diretrizes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IX

DO REGIME FINANCEIRO

Art. 28.
exercício social da DATAPREV corresponde ao ano civil, apurando, em 31 de dezembro, as demonstrações contábeis.

Art. 29.
bservadas as disposições legais, os saldos positivos porventura apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer.

Art. 30.
A DATAPREV manterá serviço de contabilidade patrimonial, de custos, financeira e orçamentária, para criar as condições indispensáveis à eficácia do controle interno e externo e à regularidade na realização de sua receita e despesa.

Art. 31.
A prestação anual de contas conterá além de outros, os seguintes elementos:
Irelatório da Administração;
IIdemonstrações contábeis e financeiras exigidas pela legislação;
IIIpareceres sobre as demonstrações contábeis emitidos, separadamente, pela auditoria interna da Empresa, pela auditoria independente e pelo Conselho Fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 24.

Art. 32.
Aprovada pelo Conselho de Administração, com os elementos referidos no artigo anterior, a prestação de contas da DATAPREV será submetida ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33.
Ao Presidente e aos Diretores é licito delegar as atribuições que lhes são conferidas por este Estatuto, observadas as limitações legais pertinentes e vedada a subdelegação.

Art. 34.
A remuneração pela participação dos Conselheiros ou suplentes no Conselho de Administração e Fiscal, será estabelecida mediante ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, aplicando-se, ainda, no que couber, quanto a valores de custeio de transporte e estada, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 35.
Presidente e os Diretores da DATAPREV apresentarão declaração de bens ao assumirem e ao deixarem as suas funções, fazendo-o, também anualmente.

Art. 36.
A remuneração, os direitos e as vantagens dos membros da Diretoria serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, observada a legislação pertinente.
Parágrafo únicoFicam mantidas as sistemáticas, as competências e as normas regimentais atualmente em vigor, que não contrariem disposições deste Estatuto e até que se aprovem os novos instrumentos do Manual de Organização.

Art. 37.
Em caso de Extinção da DATAPREV, seus bens, direitos e obrigações reverterão à União e às pessoas jurídicas que participem, proporcionalmente, de seu capital.

Remissões do artigo