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Decreto nº 2.109, de 26 de dezembro de 1996

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso dá atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

Art. 1.

O artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Mediante opção do Município, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ficará autorizada a deduzir do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nas mesmas datas dos seus créditos, para repasse:

...................................................

Art. 2.

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Paiva

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1996

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