Decreto nº 2.080, de 25 de outubro de 1937

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue quatro (4) cargos excedentes da carreira de Official Administrativo do Quadro I, do Ministério da Marinha

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "J" e dois (2) da classe "I" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro I do Ministério da Marinha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe "H", da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS

Henrique A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.10.1937