Decretos

Decreto nº 2.055, de 31 de outubro de 1996

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O órgão de orientação superior da CEF é o Conselho de Administração, composto por:

Iquatro membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho;

IIo Presidente da CEF, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho;

IIIum membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

§ 1ºOs membros referidos nos incisos I e III serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art. 23, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2ºOs membros do Conselho nomeados na forma do § 1º, que tiverem exercido o mandato por mais de um período, só poderão voltar a fazer parte do Conselho após decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.

§ 3ºSalvo impedimento legal, os honorários dos membros do Conselho de Administração corresponderão a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1996

Remissões do artigo