Decretos

Decreto nº 2.038, de 15 de outubro de 1996

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4° da citada Lei,

Art. 1.

Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1996

Remissões do artigo