Decretos
Decreto nº 190, de 31 de dezembro de 1934
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 303:361$100 para attender a diversas despesas da Camara dos Deputados, no exercicio de 1934.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o decreto legislativo n. 9, de 12 de dezembro de 1934, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito suppIementar de trezentos e tres contos, trezentos e sessenta e um mil e cem réis (303:361$100), para attender ás despesas da Camara dos Deputados no exercicio de 1934, discriminado pela fórma seguinte:
Para pagamento de ajuda de custo a cinco supplentes de Deputados já empossados no cargo e em supplemento da despesa autorizada pelo decreto n. 24. 269, de 9 de Julho de 1934 ......................................................................................................................................................................... ........................................................................................ 15:000$000
Idem para mais cinco outros supplentes que porventura venham a empossar-se no Cargo...........................................................................................................................15:000$000
Somma ................................................................................................................................................................................................................................................30:000$000
Para pagamento de obras, acquisições e serviços necessarios no edificio da Camara dos Deputados, em supplemento da autorização constante da verba IV, consignações ns. e 1, orçamento em vigor do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a saber:
Pintura................................................................................................................................................................................................................................................ 10:000$000
Reforma do mobiliario de couro.............................................................................................................................................. ................................................................ 25:000$000
Concerto de calhas................................................................................................................................................. ............................................................................ 1:000$000
lnstallações sanitarias ............................................................................................................................................ ........................................................................... 1:000$000
Quatro altos fallantes e microphones ................................................................................................................... ................................................................................16:000$000
Adaptação de novas bancadas no recinto das sessões Para comportar 300 Deputados................................................................................................. ............................. 40:000$000
Para pagamento de despesas inadiaveis e já feitas, conforme a relação do director geral da Secretaria........................................................................................ .............. 78:861$100
Para acquisição de um automovel já encommendado para o presidente da Câmara ...................................................................................... ............................................ 67:000$000
145 :861$100
Para attender a despesas da Secretaria no ultimo trimestre de 1934 ......................................................................................................................................................... 34:500$000
180:361$000
Somma total............................................................................................................................................................................................................................ ........... 303:361$100
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.1.1935