Decretos
Decreto nº 19.400, de 10 de agosto de 1945
Art. 1.
Respeitadas os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, é outorgada concessão a Leão Júnior & Com., Sociedade Anônima, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, para o aproveitamento de um desnível existente no rio Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de Guarapuava, Estado de Paraná.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga concessão a Leão Júnior & Comp., Sociedade Anônima, para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de Guarapuava, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 2.
O aproveitamento destina-se ao uso exclusivo de Leão Júnior & Com., Sociedade Anônima.
Parágrafo únicoA altura de queda e a descarga concedidas, serão determinadas portaria do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos projetos.
Art. 3.
Sob pena de caducidade da presente concessão, a interessada obriga-se a:
IRegistrar este título na Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral - Ministério da Agricultura.
IIApresentar à Divisão de Águas, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, contado da data em que nela tiver sido registrada a presente concessão:
| a) | dados sobre o regime do curso de água a aproveitar, principalmente os relativos á descarga de estiagem e á de cheia, assim como à variação de nível de água a montante e a jusante da fonte de energia; |
| b) | planta, em escala razoável, da área onde fará o aproveitamento da energia, abrangendo a parte atingida pelo remanso da barragem; perfil do rio a montante e a jusante do local do aproveitamento; |
| c) | métodoo do cálculo da barragem, projeto,épura, justificação do tipo adotado; dados geológicos relativos ao terreno em que será construída a barragem; cálculo e dimensionamento dos vertedouros, comportas, adufas, tomada de água, canal de derivação, disposições que assegurem a livre circxulação dos peixes; seções longitudinais e transversais; orçamento; |
| d) | condutos forçados, cálculo e justificação do tipo dotado; planta e perfil, com todas as indicações necessárias, observando as escalas seguintes: para as plantas, um por duzentos (1/200), para os perfis, horizontal, um por duzentos (1/200) e vertical um por cem (1/100); cálculo e projeto da chaminé de equilíbrio, se for indicada; assentamento e fixação por meio de pilares, pontes e blocos de ancoragem, seus cálculos e desenhos; orçamento; |
| e) | edifício da usina, cálculo, projeto e orçamento; turbinas, justificação do tipo adotado, seu rendimento em cargas diferentes, em múltiplos de - ou 1/8 até plena carga; indicação de velocidade com 25, 50 e 100 por cento da carga, reguladores e aparelhos de medição; desenho das turbinas, tempo de fechamento; canal de fuga, etc., orçamentos respectivos; |
| f) | memorial justificativo, incluindo orçamentos, global e detalhado, de todas as partes do projeto. |
IIIObedecre, em todosos projetos, ás prescrições de ordem técnica que forem determinadas pela Divisão de Águas doo Departamento Nacional de Produção Mineral.
IVAssinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data em que for publicada a aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.
VApresentar o mesmo contrato à Divisão Águas, para os fins de registro, dentro de sessenta (60) dias que se seguirem ao registro do mesmo Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoOs prazos, a que se refere artigo, poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura, por motivo de força maior, ouvida a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Art. 4.
A minuta do contrato disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 5.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 6.
Findo o prazo da concessão, toda a propriedade da concessionária que, no momento, existir em função exclusiva e permanente da produção da energia hidráulica, reverterá para o Estado do Paraná, mediante indenização na base do custo histórico, isto é, do capital efetivamente invertido, menos a depreciação.
Art. 7.
Se o Governo do Estado do Paraná não fizer uso do direto que lhe concede o artigo precedente, caberá à concessionária a alternativa de requerer ao Governo Federal seja a concessão renovada pela forma quer no respectivo contrato, deverá estar prevista, ou de restabelecer, às suas expensas, no curso de água, a situação anterior ao aproveitamento concedido.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo fica a concessionária obrigada a dar conhecimento ao Governo Federal da decisão do Estado do Paraná e a entrar com o requerimento de prorrogação da concessão, ou o de desistência desta, até seis (6) meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 8.
A concessionária gozará, desde a data do registro de que trata o art. 5º e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.8.1945