Decretos
Decreto nº 19.050, de 30 de junho de 1945
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar de extranumerário mensalista da Diretoria de Fazenda e da Escola Naval, ambas do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Mensalista da Diretoria de Fazenda, ambas do Ministério da Marinha.
Art. 2.
Fica transferida da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário Mensalista Escola Naval, para a da Diretoria de Fazenda, a função de escriturário, referência XII que continuará preenchida pelo atual ocupante.
Art. 3.
Da despesa anual com as criações a que se refere o art. 1º, Cr$124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), correrão à conta da Subconsignação 05, e Cr$56.400,00 (cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) à conta da Subconsignação 08, da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal - Extranumerário, do Anexo nº 19 - Ministério da Marinha - do Orçamento Geral da República para 1945.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.7.1945
MINISTÉRIO MARINHA
DIRETORIA DE FAZENDA
Tabela Numérica Ordinária
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
| Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
| 29 29 29 29 116 | Auxiliar de Escritório ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... | XI X IX VIII | Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária | 29 29 29 10 97 | Auxiliar de Escritório ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... | XI X IX VIII | |
| - 1 4 6 7 12 30 | Operador Especializado ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... | - XVI XV XIV XIII XII | - Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária | 1 2 6 8 10 15 42 | Operador Especializado ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... | XVII XVI XV XIV XIII XII | |
| 3 3 | Tesouro-auxiliar ...................................... | XV | |||||
Tabela Numérica Suplementar
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
| Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
| 1 1 | Escriturário (Escola Naval) ......................................... | XII | Suplem. | 1 1 | Escriturário ...................................... | XII | |