Decreto nº 17.993, de 24 de novembro de 1927

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Revoga o decreto n. 16.187, de 27 de outubro de 1923, que altera o regulamento dos Collegios Militares

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição, resolve revogar o decreto n. 16.187, de 27 de outubro de 1923, que alterou o art. 124 e seu paragrapho unico, do regulamento dos Collegios Militares, approvado por decreto n. 15.416, de 27 de março de 1922.

Rio de Janeiro, 24 do novembro de 1927, 106º da Independencia o 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

Nestor Sezefredo dos Passos.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.11.1927