Decretos

Decreto nº 15.912, de 30 de dezembro de 1922

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CAPÍTULO I – DA ESCOLA E SEUS FINS CAPÍTULO II – DO ENSINO E DO REGIMEN DOS CURSOS E CONFERENCIAS CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO NA ESCOLA CAPÍTULO IV – DAS PROVAS DE HABILITAÇÃO - DIPLOMAS CAPÍTULO V – DOS PROFESSORES, CONFERENCISTAS E AUXILIARES DE ENSINO CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA CAPÍTULO VII – DA BIBLIOTHECA CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAES. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

98 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera disposições do Regulamento da Escola Naval de Guerra

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo como art. 103 do regulamento annexo ao decreto n. 15.234, de 31 de dezembro de 1921, resolve approvar o mandar executar o referido regulamento tal como fôr novamente publicado com as alterações indicadas pela experiencia dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 4º, 5º, 24, 37, 39, 49 § 2º, 54 100, e suppressão dos arts. 55, 56, 70, § 8º, 97, 98, 101, 103 e 104.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Alexandrino Faria de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20.1.1923 e republica

REGULAMENTO PARA A ESCOLA NAVAL DE GUERRA

CAPÍTULO I

DA ESCOLA E SEUS FINS

Art. 1.

A Escola Naval de Guerra tem por fim:

1º, preparar os Capitães de Corveta de promoção recente, e, na falta destes, os Capitães Tenentes mais antigos, para os serviços de estado maior e para o commando das unidades de guerra;

2º, preparar os capitães de mar e guerra e capitães de fragata na fórma do art. 24, com a revisão e a ampliação do curso anterior, para o alto commando naval;

3º, orientar o pensamento desses officiaes no estudo dos grandes problemas navaes, de modo a estabelecer a unidade de vista favoravel á creação e á diffusão da doutrina de guerra da Marinha Nacional.

Art. 2.

O numero dos alumnos da Escola Naval de Guerra será annualmente fixado pelo Ministro, mediante proposta do director.

Art. 3.

A Escola Naval de Guerra ficará directamente subordinada ao Ministro da Marinha.

CAPÍTULO II

DO ENSINO E DO REGIMEN DOS CURSOS E CONFERENCIAS

Art. 4.

As aulas da Escola terão inicio no dia 1º de Março e serão encerradas no dia 30 de novembro de cada anno.

Paragrapho unico. Sempre, porém, que occorrem circumstancias especiaes, poderá, o ministro da Marinha autorizar o adiamento da época normal da abertura da abertura das aulas ou a do seu encerramento.

Art. 5.

No correr do mez de dezembro serão os officiaes-alumnos submettidos ás provas de habilitação exigidas pelo presente regulamento.

Art. 6.

O ensino da escola comprehenderá, as seguintes materias:

a)estrategica, tactica e jogo de guerra naval. Curso sob a direcção de um official de Marinha de Guerra estrangeira, contractado, 15 horas por semana;

b)operações navaes: (ponto de vista tactico) precedidas de uma apreciação geral sobre as campanhas maritimas, e estudo analytico das batalhas e combates navaes, seus resultados e ensinamentos. Evoluções e manobras. Esclarecimento e cobertura. Conferencias e exercicios sob a orientação do professor das materias de que trata a lettra a, e em complemento a esse curso; a cargo de um official da Armada ou de Marinha de Guerra estrangeira, contractado;

c)logistica, organisação naval, principios de administração, serviços de Estado Maior, psychologia militar. Conferencias por um official da Armada, uma hora por semana;

d)historia militar maritima, principalmente a moderna; analyse das campanhas navaes sob o ponto de vista politico e militar. Politica naval. Conferencias por um official da Armada, uma hora por semana,

e)direito internacional maritimo. Conferencias por um doutor em direito ou bacharel em sciencias juridicas e sociaes:

f)tactica terrestre e desembarques. Conferencias por um official do Exercito;

g)hygiene naval. Conferencias por um medico do Corpo de Saude da Armada;

h)direito penal militar. Conferencias por doutor em direito ou bacharel em sciencias juridicas e sociaes.

Art. 7.

As materias das alineas a, b, c, f. g e h, constituem o curso de guerra propriamente, e suas aulas são de frequencia obrigatoria, para os officiaes de que trata o n. 1 do art. 1º; as materias das alineas a, b, d e e constituem o curso de revisão de estudos e suas aulas são de frequencia obrigatoria para os officiaes a que se refere o n. 2 do referido art. 1º.

Art. 8.

Annexo aos cursos considerados no artigo anterior haverá um outro, de frequencia livre, para os officiaes das differentes classes e patentes da Marinha.

Art. 9.

Farão parte desse curso annexo as seguintes materias:

a)electrotechnica, radiotelegraphia, radiotelephonia e radiogoniometria, 18 conferencias; evolução da construcção naval. Estabilidade dos navios. Reparações de emergencia e salvamento de navios sobrados, 18 conferencias.

Paragrapho unico. O curso annexo funccionará depois das horas marcadas no presente regulamento para os traba1hos dos demais cursos, e durante o mesmo periodo annual que lhes é destinado.

Art. 10.

Quando o auditorio para as conferencias de que tratam os dous artigos anteriores não se compuzer de seis officiaes alumnos pelo menos, não se realizará a prelecção.

Art. 11.

Director da Escola Naval de Guerra, com autorização do Ministro da Marinha, poderá, attendendo á conveniencia do ensino e á opportunidade do assumpto, convidar profissionaeos de notoria competencia, nacionaes ou estrangeiros, para fazerem um certo numero de conferencias extraordinarias.

Art. 12.

comparecimento ás conferencias extraordinarias de que trata o artigo anterior é obrigatorio para os officiaes matriculados, sempre que o assumpto, a juizo do director, interessar os respectivos cursos.

Art. 13.

Durante o anno, os officiaes alumnos visitarão, em conjunto estabelecimentos e navios de guerra para o exame de installações ou servicos cujo conhecimento se possa tornar util á boa intelligencia das materias em estudo.

Art. 14.

Para o effeito da avaliação de sua assiduidade aos trabalhos escolares, deverão os officiaes alumnos, até cinco minutos antes do inicio de cada prelecção, exercicio, ou conferencia, de frequencia obrigatoria, lançar os respectivos nomes ou rubricas em livro destinado a este fim especial, que lhes será apresentado pelo porteiro.

Paragrapho unico. O ponto dos alumnos assim tomado será em seguida encerrado pelo Vice-Director.

Art. 15.

Para a verificação da frequencia do pessoal do ensino aos trabalhos a seu cargo, haverá no estabelecimento um outro livro especial de ponto, tomado e encerrado pela fórma estabelecida para os alumnos.

Art. 16.

Para os effeitos prescriptos no art. 53, deverão os officiaes que assistirem ás conferencias do curso annexo assignar os respectivos nomes, em livro proprio, até dez minutos depois da hora marcada para o inicio das mesmas.

Art. 17.

Durante o curso, os officiaes-alumnos não poderão ser distrahidos para serviço algum estranho ao ensino da escola.

Art. 18.

s trabalhos da escola começarão diariamente ás onze e terminarão ás dezeseis horas, excepto quando houver alguma conferencia extraordinaria, ou prelecção do curso annexo, caso em que serão prorogados até dezesete horas o mais tardar.

Paragrapho unico. Quando occorrerem, porém, circumstancias extraordinarias, poderá o Director antecipal-os, ou prorogal-os pelo tempo necessario.

Art. 19.

As prelecções feitas na Escola Naval de Guerra durarão no minimo 45 minutos e no maximo uma hora, havendo entre duas prelecções consecutivas o periodo de descanso de 30 minutos.

Art. 20.

Antes da abertura dos trabalhos escolares, o director fará affixar uma tabella com o respectivo horario.

Art. 21.

Annualmente, e com a conveniente antecipação, organizarão os professores e conferencistas os programmas de ensino, sendo o concernente ás materias especificadas na alinea b do art. 6º, elaborado sob a orientação do professor de estrategica, tactica e jogo de guerra.

Art. 22.

Esses programmas só terão execução depois de approvados pelo Almirantado.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO NA ESCOLA

Art. 23.

Seis mezes antes da abertura das aulas, e após a providencia do art. 2º, o director da Escola requisitará, do inspector de Marinha, para ser encaminhada ao ministro, a relação dos officiaes que devam ser matriculados no proximo anno, em obediencia ás disposições da lei de promoções e ás do presente regulamento.

Paragrapho unico.Essa relação será publicada em Ordem do Dia do Estado-Maior da Armada.

Art. 24.

Na composição da relação supra serão designados NO CURSO DE GUERRA

1º - Capitães de Corveta promovidos após ás ultimas matriculas;

2º - Na falta destes, Capitães-Tenentes com os requisitos para a promoção e o curso de uma escola profissional, que hajam attingido na escala numero menor que 30.

DO CURSO DE REVISÃO DE ESTUDOS

1º, Capitães de Mar e Guerra promovidos após as ulimas matriculas;

2º, Capitães de Fragata que tenham satisfeito todos os requisitos para a promoção, e hajam attingido na escala numero menor que 20.

Art. 25.

s officiaes superiores não comprehendidos no artigo anterior o que não tenham o curso da escola pelos regulamentos antecedentes, poderão, antes de preenchidas as condições ahi estabelecidas, requerer e obter matricula no curso de guerra, respeitada a, disposição do art. 2º.

Art. 26.

Dous mezes depois da publicação referida no paragrapho unico do art. 23, o Ministro da Marinha, por aviso, autorizará a matricula dos officiaes nella incluidos, com as alterações que tenha, porventura, recebido.

Art. 27.

As autoridades superiores sob cuja jurisdicção servirem esses officiaes, tomarão, desde logo, as providencias precisas para que elles possam, livres e desembaraçados, estar na séde da escola um mez antes da data fixada para a abertura das aulas.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS DE HABILITAÇÃO - DIPLOMAS

Art. 28.

As provas de habilitação no curso de guerra serão produzidas em concurso, constando: a) da apresentação de uma these; b) de sua defesa oral; c) e de uma prova pratica.

Art. 29.

A these comprehenderá uma dissertação sobre tactica naval, seguida de tres proposições referentes á materia da alinea c.

Art. 30.

A dissertação a que se refere o artigo anterior será preparada durante o anno lectivo e obedecerá, ás disposições prescriptas no mesmo artigo.

§ 1ºO assumpto geral de cada dissertação deverá ser escolhido pelos officiaes alumnos pelos officiaes alumnos entre os de uma lista organizada pelo director da escola, e que lhes será apresentada dia 15 de Julho de cada anno. § 2º Cada dissertação deverá apresentar no minimo vinte folhas dactylographadas de um só lado, e no maximo cincoenta folhas nas mesmas condições, comportando cada pagina trinta o tres linhas occupadas pelo texto, inclusive o os espaço necessario aos titulos e aos calculos mathematicos ou formulas porventura incluidos. As figuras serão intercaladas entre as folhas do texto.

Art. 31.

Seis dias após o encerramento dos cursos, deverão os officiaes alumnos entregar á Directoria da Escola seis exemplares de suas theses para serem distribuidas pelos membros da commissão julgadora, ficando uma dellas archivada no estabelecimento.

Art. 32.

A commissão julgadora a que se referem os artigos antecedentes será constituida pelos seguintes officiaes; Director da Escola Naval de Guerra, como presidente; professor ou conferencista das materias a, b, e c, e de um official superior designado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, com o curso da escola.

Art. 33.

A defesa dessas theses será produzida mediante arguição de tres membros, pelo menos, da commissão julgadora, em dias préviamente determinados pelo director, e communicados aos interessados pela Secretaria.

Art. 34.

Cada arguição e a correspondente defesa não deverão prolongar-se por mais de uma hora, competindo vinte minutos ao professor de jogo de guerra e dez minutos a cada um dos outtos membros da commissão.

§ 1ºO presidente da commissão poderá arguir tambem quando entenda conveniente.

§ 2ºSe concluida a arguição não tiver decorrido o prazo total do uma hora, o director poderá conceder a palavra a qualquer dos membros da commissão, que deseje continuar a arguir, até completar-se aquelle tempo.

§ 3ºAs defesas de these só poderão ser assistidas por militares e altas autoridades.

Art. 35.

A prova pratica consistirá na solução de problemas sobre o taboleiro, no exame de situações formuladas, ou na arguição pela commissão julgadora, sobre materia especificada em ponto tirado á sorte na occasião, não excedendo em conjunto o tempo de 30 minutos para cada alumno.

Paragrapho unico. Na commissão julgadora, quanto a essa prova, o conferencista da materia da alinea c do art. 6º será substituido por um official superior, designado pelo chefe do Estado Maior da Armada.

Art. 36.

Terminadas as defesas de these e as provas praticas, a commissão julgadora reunir-se-ha, por convocação do Director, afim de proceder ao julgamento da habilitação revelada pelos officiaes-alumnos, já pela prova pratica, já pelo valor da these em si, sobretudo, pelo da defesa que desta houver produzido. Nesse julgamento serão tomadas em consideração as notas dadas pelo professor do jogo de guerra aos exercicios realizados durante o anno.

Art. 37.

resultado do julgamento será expresso por uma das notas: satisfez, não satisfez.

Paragrapho unico. As notas supramencionadas serão conferidas por maioria de votos dos membros da commissão examinadora. No caso de não haver maioria de votos, ao director compete dar um segundo voto para desempatar.

Art. 38.

Na distribuição das notas de approvação aos officiaes, attender-se-ha á mais perfeita uniformidade de criterio, quer na comparação das provas do officiaes da mesma turma, quer com as de turmas anteriores.

Art. 39.

Quando as provas de algum official-alumno se distinguirem das demais por conterem idéas originaes de manifesta valia sobre os assumptos tratados, poderá ser dada nota especial com louvor.

Paragrapho unico. Para que esta nota seja conferida é indispensavel proposta nesse sentido de algum dos membros da commissão, apresentada em seguida á terminação do julgamento de todos os officiaes-alumnos e acceita sem discordancia pelos outros membros da mesma commissão.

Art. 40.

Não poderão servir de examinadores os professores ou conferencistas quo tiveverem com os examinandos parentesco até segundo gráo, nas linhas ascendentes ou descendentes, ou na linha transversal, ou o que fôr dado por suspeito antes do inicio das provas, com razões julgadas procedentes pelo Director.

Art. 41.

Quando entre dous docentes se verificar o impedimento de que trata o artigo antecedente, só será, admitido a votar o mais antigo. Nessa hypothese votará, o Director pelo professor impedido.

Art. 42.

Quando o impedimento de que tratam os artigos anteriores se verificar entre o Director e algum dos examinadores, não votará, este, passando sua nota a ser dada segundo o criterio do examinador mais graduado entre os não impedidos de votar.

Art. 43.

s officiaes designados para completarem a comissão julgadora deverão ser sempre do posto igual ou superior ao do official-alumno mais graduado da turma examinada.

Art. 44.

Todas as occorrencias du concurso e do respectivo julgamento constarão da acta lavrada pelo secretario em livro proprio, logo após a conclusão do referido julgamento o assignada por elle e pelos membros da commissão examinadora.

Art. 45.

s officiaes-alumnos a que se refere o n. 2 no art. 1º, prepararão durante o anno lectivo uma memoria sobre as materias das alineas a e b desse curso, seguida de quatro proposições sobre cada uma das materias das alineas d e c.

Art. 46.

Vigorarão para estes officiaes todas as disposições relativas á dissertação contidas nos artigos precedentes deste capitulo e que lhes puderem ser applicadas.

Art. 47.

As memorias sobre que dispõe o art. 45 serão julgadas por uma commissão composta do Director da Escola Naval de Guerra, como Presidente, dos professores ou conferencistas das materias a, d e c e de um Capitão de Mar e Guerra com o curso dessa escola, nomeado pelo Ministro, de preferencia, que já tenha exercido o cargo de Chefe do Departamento Technico do Estado Maior da Armada.

Paragrapho unico. Essas memorias não terão nota, dando apenas logar á, habilitação ou inhabilitação dos seus autores; podendo, entretanto, a commissão julgadora recommendar a publicação na Revista Marittima ou em boletim confidencial do Estado Maior, daquellas que revelarem grande preparo e cultura dos seus autores.

Art. 48.

Quando occorrer justo impedimento de algum dos membros da comissão julgadora, o Ministro da Marinha nomeará para substituil-o um official superior com o curso da Escola Naval de Guerra.

Art. 49.

Aos officiaes habilitados nos cursos da escola pela fórma especificada no presente capitulo, serão expedidos diplomas segundo os modelos ns. 1, 2 e 3, annexos a este regulamento.

§ 1ºO diploma, segundo o modelo n. 1, denominado diploma de honra será do papel pergaminho, assinado pelo Ministro da Marinha, em nome do Presidente da Republica, e concedido ao official que tenha obtido a nota considerada no art. 39.

§ 2ºO diploma segundo o modelo n. 2, será de papel de linho, assignado pelo Director da escola, e concedido ao official que tiver satisfeito as provas do habilitação.

§ 3ºO diploma, segundo o modelo n. 3, será, de papel de linho e assignado pelo Director.

Art. 50.

A distribuição dos diplomas será feita normalmente, pelo Director da escola, quando sejam desta desligados os officiaes que concluiram o curso; havendo, porém, algum diploma de honra a entregar, e sempre que julgar conveniente, fará o Director a distribuição geral em acto solemne, com a presença de todo o pessoal administrativo e docente e das autoridades convidadas para esse fim.

Art. 51.

A nota obtida na escola constará dos assentamentos do official.

Art. 52.

diploma de honra constituirá titulo a ser tomado em particular consideração na promoção por merecimento ao posto immediatamente superior.

Art. 53.

Ao official que tenha assistido ás conferencias sobre qualquer das materias de que trata o art. 9º, com o maximo de quatro faltas durante o anno, mandará o Director, a requerimento do interessado, passar um attestado de frequencia que será transcripto nos assentamentos deste.

Art. 54.

official que, por motivo de molestia comprovada, não fizer o concurso na época propria, poderá prestal-o na segunda quinzena de março, caso requerimento seu ao ministro nesse sentido mereça informação favoravel do Director da esoola.

§ 1ºA nenhum official, sob hypothese alguma, será concedida permissão para repetir o anno.

§ 2ºA disposição anterior não so entende com official que por motivo devidamente justificado tenha pedido o trancamento de sua matricula em anno anterior.

CAPÍTULO V

DOS PROFESSORES, CONFERENCISTAS E AUXILIARES DE ENSINO

Art. 55.

corpo de ensino da Escola Naval de Guerra constará dos actuaes professores vitalicios, de officiaes de marinha de guerra estrangeira, contractados, de conferencistas, civis e militares, e dos auxiliares de ensino.

Paragrapho unico. São considerados professoras, embora encarregados de conferencias, os lentes cathedraticos da Escola Naval transferidos para esta escola no seu inicio, e os que foram nomeados por concurso em obediencia a disposições do regulamentos anteriores.

Art. 56.

s conferencistas militares serão nomeados em commissão por tres annos, e escolhidos pelo ministro, com audiencia do Director, entre profissionaes de notorio saber e reconhecido preparo technico.

Paragrapho unico. Essa commissão poderá, porém, ser interrompida em qualquer época, si assim o propuzer justificadamente o director.

Art. 57.

s officiaes estrangeiros servirão na Escola de conformidade, com o contracto que fizerem para isso.

Art. 58.

Para as aulas de materias leccionadas por officiaes estrangeiros, nomeará o Ministro, como auxiliares de ensino, officiaes da mesma nacionalidade ou nacionaes, conhecendo estes bem o idioma daquelle a que tiverem do coadjuvar.

Art. 59.

Para o curso de tactica terrestre e desembarques será, nomeado, em comimissão, um official do quadro activo do Exercito, designado pelo ministro da Guerra.

Art. 60.

As vagas abertas por professores ou conferencistas vitalicios serão preenchidas pelo modo indicado no art. 56.

Art. 61.

Nenhum official do Coro da Armada poderá ser nomeado conferencista ou auxiliar de ensino, sem ter o curso da Escola Naval de Guerra.

Art. 62.

A precedencia entre os professores ou conferencistas a, elles equiparados pelos regulamentos anteriores, o processo de jubilação, de reforma, licenças, gratificações addicionaes, contagem de tempo do serviço no magisterio, vencimentos, penas ou descontos por faltas e justificações de ausencia nos trabalhos escolares, tudo será regulado pela mesma fórma e processo que vigorarem para os lentes cathedraticos da Escola Naval.

Art. 63.

Para a compra de livros e assignaturas de revistas, os officiaes da Armada encarregados de conferencias e auxiliares de ensino perceberão, além dos vencimentos militares, 200$ mensaes, e os officiaes do Exercito, 250$000.

Art. 64.

E' obrigatorio na Escola, o uso do uniforme para os professores ou conferencistas militares.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA

Art. 65.

corpo administrativo da Escola compor-se-ha de: um director; official general do Corpo da Armada em serviço activo;

Um vice-director, capitão de mar e guerra do quadro activo do Corpo da Armada, diplomado pela Escola Naval. de Guerra;

Um assistente, capitão de corveta ou capitão-tenente do quadro activo do Corpo da Armada;

Um ajudante de ordens, 1º tenente do quadro activo do Corpo da Armada;

Um secretario, empregado superior civil do Ministerio da Marinha;

Um 1º e um 2º officiaes, ambos empregados civis do Ministerio da Marinha;

Um desenhista cartographo;

Um porteiro, sargento reformado, ou que tenha tido baixa com bom comportamento;

Um continuo, sargento ou praça nas mesmas condições anteriores;

Quatro serventes, ex-praças nas mesmas condições anteriores;

§ 1ºO director, o vice-director e o secretario serão nomeados por decreto; os officiaes, o desenhista, o porteiro e o coutinuo, por portaria do ministro; os serventes, pelo director.

§ 2ºPara o serviço de dactylographia serão pelo director requisitados á repartição competente os escreventes ou dactylographos necessarios.

DO DIRECTOR

Art. 66.

director é a primeira autoridade do estabelecimento e o responsavel pela execução de todas as disposições Contidas neste regulamento. Exerce superior inspecção sobre a execução dos programmas dos cursos, dos exames e do ensino em geral, de modo a haver neste a conveniente unidade e a serem alcançados os objectivos da Escola. Regula e determina, de conformidade com o presente regulamento e ordem do Governo, tudo que pertencer á mesma escola.

Art. 67.

director promoverá a conveniente cooperação com o Estado Maior da Armada nos trabalhos da escola que possam interessar á defesa nacional.

Art. 68.

Além das attribuições que lhe são conferidas por este regulamento, incumbe-lhe:

1º, corresponder-se directamente, em objecto de serviço, com as demais autoridades civis ou militares, exceptuando-se os ministros e governadores ou presidentes de Estados;

2º, determinar e regular o serviço da Secretaria;

3º, assistir ao serviço lectivo sempre que julgar conveniente;

4º, informar ao ministro sobre a assiduidade dos officiaes e de todo o pessoal da escola;

5º, communicar ao ministro qualquer vaga que se der no corpo docente da escola;

6º, propôr ao ministro quaesquer medidas convenientes para que o ensino acompanhe os progresso da época, sobretudo na parte profissional;

7º, fiscalizar o dispendio de todas as quantias recebidas para as despezas do estabelecimento, despezas que só poderão ser feitas mediante expressa ordem sua;

8º, enviar mensalmente á Directoria de Contabilidade o ponto dos funccionarios da escola, para os effeitos de organização das folhas de pagamento;

9º, providenciar, á conta da respectiva verba, sobre assignatura de jornaes e revistas de caracter technico, de interesses para o ensino;

10º, apresentar annualmente ao ministro da Marinha, até 30 de janeiro, um relatorio minucioso sobre todos os serviços e a seu cargo e trabalhos lectivos até conclusão do curso;

11º, propor o desligamento da escola dos officiaes-alumnos pouco assiduos, que incorrerem em falta grave, ou cuja permanencia na escola seja prejudicial á disciplina;

12º, resolver, quando o reclame a urgencia do assumpto, os casos omissos no presente regulamento, submettendo á approvação do Ministro as decisões que tomar sobre os mais importantes.

Art. 60.

director só recebe ordens do Ministro da Marinha.

DO VICE-DIRECTOR

Art. 70.

Ao vice-director compete:

1º, substituir o director em seus impedimentos;

2º, auxiliar o director sempre que elle o exigir;

3º, receber e transmittir as ordens do director, informal-o do todas as ocorrencias que se derem no estabelecimento e detalhar o serviço militar do mesmo;

4º, applicar todo o zelo e esforço para que os emprega dos da escola cumpram os seus deveres e os officiaes-alumnos se conduzam da fórma mais conveniente á boa ordem dos trabalhos escolares;

5º, dirigir o jogo de guerra no impedimento do respectivo professor.

6º, resolver, sob sua responsabilidade, toda questão urgente cuja solução não possa esperar pelo director, devendo immediatamente dar parte a este da deliberação tomada;

7º, propor ao director as providencias que julgar necessarias para melhorar o systema de administração, disciplina e escripturação do estabelecimento;

8º, fazer manter a boa ordem no estabelecimento e aulas, especialmente na de jogo de guerra;

9º, apresentar mensalmente ao director uma exposição resumida dos serviços a seu cargo;

10º, policiar o estabelecimento e fiscalizar todo o serviço para que o mesmo se faça, de conformidade com o que se achar prescripto nos regulamentos e instrucções dadas pelo director e pelo Ministro;

11º dar as providencias necessarias para a manutenção de completo silencio na sala reservada á leitura e á consulta das obras da bibliotheca;

12º, verificar todos os documentos de receita e despeza relativos á escola, rubrical-os e fazel-os chegar ás mãos do director;

13º, fiscalizar a conservação de todo o material da escola e o asseio das salas;

14º, fechar o ponto dos officiaes alumnos logo que começar a prelecção, fazendo no respectivo livro as observações que ocorrerem.

DO ASSISTENTE

Art. 71.

Ao assistente incumbe:

1º, auxiliar o director em tudo que disser respeito ao serviço;

2º, transmittir as ordens do director;

3º, receber dos professores e conferencistas os originaes das preleções e conferencias que devem ser dactylographadas para distribuição aos alumnos;

4º, acompanhar o serviço de impressão das mesmas prelecções e conferencias, de modo a ser feito com a presteza e regularidade reclamadas pelo ensino;

5º, providenciar para que os exemplares de conferencias, exercicios e themas e todos os dados de caracter confidencial, sejam devidamente acautelados em armarios proprios, e para que sua distribuição se faça na fórma autorizada pelo director.

DO AJUDANTE DE ORDENS

Art. 72.

Ao ajudante de ordens incumbe:

1º, acompanhar o director em suas visitas officiaes;

2º, substituir o assistente nos seus impedimentos;

3º, cumprir as ordens que receber relativas ao serviço.

DO SECRETARIO

Art. 73.

Ao secretario compete, além das attribuições expressas neste regulamento:

1º, ler sob sua immediata direcção e pessoal da secretaria e portaria;

2º, redigir, expedir e receber a correspondencia official sob as ordens do director e conforme suas instrucções;

3º, receber, informar e encaminhar todos os requerimentos e papeis dirigidos á directoria e escripturar os livros de assentamentos do pessoal da escola;

4º, lavrar e subscrever, com os membros das commissões examinadoras, os termos dos concursos assim como as actas respectivas, podendo ser auxiliado nesse serviço por um dos empregados da secretaria;

5º, escripturar os livros dos assentamentos dos membros do magisterio, dos officiaes da escola, dos alumnos e do pessoal sob suas ordens immediatas;

6º, organizar mensalmente a relação do ponto dos professores, dos empregados da secretaria e da portaria afim de remetter á Directoria Geral de Contabilidade;

7º, cumprir e fazer cumprir, pelo pessoal da secretaria, as ordens do director, distribuir o serviço que deva ser desempenhado pelo referido pessoal, podendo, com licença do director, prorogar a hora do expediente, sempre que for preciso;

8º, propor ao director tudo quanto for a bem do serviço da secretaria e da celeridade do expediente;

9º, preparar os esclarecimentos que devam servir de base aos relatorios do director e instruir, com os necessarios documentos, os assumptos que subirem ao conhecimento da mesma autoridade.

Art. 74.

Em suas faltas ou impedimentos será substituido pelo 1º official.

DOS OFFICIAIS DA SECRETARIA

Art. 75.

Aos officiaes da secretaria compete o desempenho cabal dos trabalhos que lhes forem distribuidos pelo secretario, sendo directamente responsaveis pelos erros e omissões que commetterem no exercicio de suas funcções.

DO DESENHISTA CARTOGRAPHO

Art. 76.

Ao desenhista cartographo cumpre executar com a maxima perfeição e presteza os trabalhos da sua especialidade que lhe forem ordenados, segundo a ordem de precedencia approvada pelo director.

DO PORTEIRO

Art. 77.

Compete ao porteiro:

1º, tomar o ponto dos officiaes alunmos em livro para esse fim destinado, cinco minutos antes da hora marcada para a prelecção e apresental-o ao vice-director, que o authenticará, logo que a mesma começar;

2º, declarar diariamente ao vice-director quaes os cursos ou conferencias a que não compareceram os lentes ou os officiaes;

3º, velar pelo asseio das salas, bem como pela respectiva mobilia e mais material de ensino da escola;

4º, detalhar o serviço do continuo, de conformidade com as ordens do secretario;

5º, receber os requerimentos e papeis das partes para dar a conveniente direcção;

6º, ter a seu cargo toda a mobilia das salas e material escolar.

DO CONTINUO

Art. 78.

Compete ao continuo:

1º, substituir o porteiro, mediante designação do director;

2º, coadjuvar o porteiro na tomada do ponto dos officiaes alumnos;

3º, preparar as salas para as lições e conferencias;

4º, entregar e receber a correspondencia da escola.

DOS SERVENTES

Art. 79.

Aos serventes cabe:

1º, fazer o serviço de limpeza e quaesquer outros que lhes forem ordenados;

2º, pedir ao porteiro todos os elementos necessarios para cumprimento do disposto na alinea anterior;

3º, substituir o continuo nos seus impedimentos.

CAPÍTULO VII

DA BIBLIOTHECA

Art. 80.

A escola manterá e desenvolverá, para o uso da directoria, professores e officiaes-alumnos uma bibliotheca contendo os livros dos melhores autores e as revistas mais importantes sobre as materias que constituem os cursos, na medida permittida pelas verbas destinadas a esse fim.

Art. 81.

A bibliotheca da Escola ficará a cargo do um dos officiaes da secertaria, que a terá convenientemente catalogada, e será responsavel por ella.

Art. 82.

s livros da bibliotheca só serão retirados para consulta mediante cautelas dadas ao respectivo encarregado.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAES.

Art. 83.

director tomará posse do seu cargo perante o Ministro da Marinha

Paragrapho unico. Os demais funccionarios da Escola tomarão posse dos seus cargos perante o Director.

Art. 84.

s professores e conferencistas não poderão exercer outras commissões do Governo, excepto as de caracter technico ou relativas ao ensino, que não prejudiquem o exercicio regular de suas funcções na Escola.

Art. 85.

s lentes transferidos da Escola Naval e incumbidos de conferencias, não terão direito ás vantagens de que trata o art. 63.

Art. 86.

Aos actuaes professores ou encarregados de conferencias ficam garantidos os direitos e honras que lhes foram concedidos pelos regulamentos anteriores.

Art. 87.

No caso de suppressão de materias que constituem cursos ou conferencias a cargo de professores por concurso ou transferidos da Escola Naval, serão respeitados os seus direitos anteriores. Nesta hypothese, serão postos em disponibilidade provisoria com os vencimentos integraes.

Art. 88.

Terminado o anno lectivo, os professores e conferencistas entrarão no goso de férias, que só serão interrompidas para o concurso do fim do anno ou por necessidade do serviço publico, urgente a inadiaveI.

Art. 89.

As licenças dos funccionarios da Escola serão concedidas de conformidade com a lei geral que regular o assumpto na occasião.

Art. 90.

s funccionarios militares e officiaes alumnos estão sujeitos aos codigos militares; os funccionarios civis são passiveis das penas de reprehensão e de suspensão até 15 dias, impostas pelo Director.

Art. 91.

s vencimentos dos funccionarios, previstos pelo presente regulamento, são os que se mencionam na tabella annexa.

Art. 92.

Será permittido aos officiaes ouvirem es conferencias do curso annexo em traje civil.

Art. 93.

Em caso de impedimento, os professores ou conferencistas de Direito Internacional Maritimo ou de Direito Penal Militar, substituir-se-ão mutuamente, mediante proposta do Director e approvação do Ministro.

Art. 94.

Governo, si julgar conveniente, poderá reduzir ou ampliar os cursos da Escola, e assim distribuir, como fòr opportuno, os periodos e epocas de ensino de cada materia.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 95.

As disposições dos artigos 28 e seguintes, relativas ao concurso, applicam-se a todos os officiaes não diplomados anteriormente pela Escola.

Paragrapho unico. Para os officiaes na situação do numero 2, do artigo 1º, a dissertação e as proposições versarão sobre as materias enumeradas no art. 45 tornando-se aos mesmos extensivas a disposição contida na parte final do artigo 7º, e a do artigo 47, quanto á organisação da commissão julgadora.

Art. 96.

s Capitães de Corveta que não tenham approvação em uma escola profissional, poderão ser admittidos á matricula.

Art. 97.

Ao entrar o presente regulamento em vigor, poderá o Governo prover effectivamente nos cargos de secretario e de 1º e 2º officiaes, funccionarios de categorias correspondentes, addidos ou transferidos de outros estabelecimentos da Marinha.

Art. 98.

Revogam-se as disposições regulamentares em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1922. - Alexandrino Faria de Alencar.

(Modelo n. 1)

(Armas da Republica)

ESCOLA NAVAL DE GUERRA

(Curso de guerra)

DIPLOMA DE HONRA

Em obediencia ao disposto no art. 49 e seu § 1º, do regulamento mandado executar pelo decreto n..... de............... de.........................................de 192.........., e de ordem de S. Ex. o Sr. Presidente da Republica é conferido por estta Escola o presente diploma de honra ao Sr.............................................(posto e nome) ............................................ por se ter distinguido com louvor nas provas regulamentares a que foi submettido.

Rio de Janeiro................... de..........................................................de 192.................

........................................................................

Ministro da Marinha.

.......................................................................................................

Director da Escola Naval de Guerra.

(Assignatura do diplomado)

............................................................................

(Modelo n. 2)

ESCOLA NAVAL DE GUERRA

(Curso de guerra)

Em obediencia ao disposto no art. 49 e seu § 2º do regulamento mandado executar pelo decreto n............ de............................ de...................................... de 192.............................. é conferido ao Sr............. (posto e nome) ...........................................................................o presente diploma de habilitação no curso desta Escola, a cujas provas regulamentares satisfez.

Rio de Janeiro, ......................... de.......................................................... de 192....................

..........................................................................

Director da Escola Naval de Guerra

...........................................................................

(Assignatura do diplomado)

(Modelo n. 3)

ESCOLA NAVAL DE GUERRA

(Curso de revisão)

Em obediencia ao disposto no art. 49 e § 3º do regulamento que baixou com o decreto n...................... de................................ de................................................. de 192................................, é conferido ao Sr............................ (posto e nome) ....................................................... o presente diploma de habilitação no curso de revisão desta Escola.

Rio de Janeiro, ......................... de.............................................. de 192..........................

........................................................................

Director da Escola Naval de Guerra.

(Assignatura do diplomado)

...........................................................................

Tabella desmonstrativa da despeza annual com o pessoal constante do presente regulamento,

mantido em actividade os professores existentes e attendidos os dous em disponibilidade

Professor estrangeiro .................................................................................................	$
4 professores ...........................................................................................................	38:400$000
2 professores em disponibilidade ................................................................................	19:200$000
3 conferencistas ........................................................................................................	7:200$000
1 conferencista (official do Exercito) ...........................................................................	3:000$000
1 auxiliar de ensino ...................................................................................................	2:400$000
1 secretario .............................................................................................................	$
1 primeiro official .......................................................................................................	$
1 segundo official ........................................................................................................	$
1 desenhista cartographo ............................................................................................	$
1 porteiro .....................................................................................................................	4:800$000
1 continuo ...................................................................................................................	2:400$000
4 serventes .......................................................................................................................	7:200$000
Somma ......................................................................................................	84:600$000

Decreto nº 15.912, de 30 de dezembro de 1922

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