Decretos
Decreto nº 148, de 15 de junho de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e
Considerando que a 4ª Assembléia das Partes INMARSAT, realizada em Londres, de 14 a 18 de outubro de 1985, adotou, em sua sessão plenária de 16 de outubro, Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT);
Considerando que o Congresso Nacional aprovou as referidas emendas por meio do Decreto Legislativo n° 69, de 10 de novembro de 1989;
Considerando que a Carta de Ratificação das Emendas ora promulgadas foi depositada em 28 de setembro de 1990;
Considerando que as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da INMARSAT entraram em vigor, para o Brasil, em 13 de outubro de 1989, na forma do artigo 34 da Convenção e em conformidade com o disposto no artigo XVIII do Acordo Operacional;
Brasília, 15 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1991
EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITE (INMARSAT)
Ao final do Preâmbulo, é acrescido o seguinte novo parágrafo:
Afirmando que um sistema satélite marítimo estará aberto às comunicações aeronáuticas e, benefício de aeronaves de todas as nações,
ARTIGO 1
Definições
No Artigo 1, é acrescido o seguinte novo parágrafo (h):
h
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2
c
a
Ao final do Preâmbulo, é acrescido o seguinte novo parágrafo:
Afirmando que um sistema satélite marítimo estará aberto às comunicações aeronáuticas em benefício de aeronaves de todas as nações,
ARTIGO 1
Definições
No Artigo 1, é acrescido o seguinte novo parágrafo (h):
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b
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