Decreto nº 133, de 26 de abril de 1935

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Baurú Radio Club, com séde na cidade da Baurú (Estado de São Paulo), e de accôrdo com o estabelecido no decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931, no regulamento approvado pelo decreto n. 21.111, de 1 de março de 1932, e no decreto n. 24.635, de 11 de julho de 1934, decreta:

Artigo unico. Fica concedida ao Baurú Radio Club, com séde na cidade de Baurú (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodiffusão, nos termos das clasulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.

Paragrapho unico. O contracto decorrente desta concessão deverá ser assignado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diario Official, sob pena de ser, desde logo, considerada nulla a concessão.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIOVARGAS

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1935

Clausulas a que se refere o decreto n. 133, desta data

I

Fica assegurado ao Baurú Radio Club, o direito de estabelecer, na cidade de Baurú (Estado de São Paulo), uma etação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radio-diffusão, com finalidade e orientação intellectual e instructiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigencias instituidas neste acto de concessão.

II

A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez annos, a contar da data do registro do respectivo contracto pelo Triibunal de Contas, e renovavel, por igual periodo, a juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar, no interesse geral, o serviço outorgado.

Paragrapho unico. O Governo não se responsabiliza por indemnização alguma, se o Tribunal de Contas denegar o registro de contracto de que trata esta clausula.

III

A concessionaria é obrigada a: