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Decreto nº 13.156, de 6 de novembro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa foi firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 3 de julho de 2026; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de julho de 2026, nos termos de seu Artigo 14;
DECRETA:
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2026
ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA
O Governo da República Federativa do Brasil, por uma parte,
e
o Governo da República Francesa, por outra parte,
doravante denominados conjuntamente “Partes”, e individualmente “Parte”,
Considerando a Convenção da UNESCO sobre a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005;
Considerando o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 18 de maio de 2010;
Considerando a sua vontade comum de renovar e reforçar as relações cinematográficas e audiovisuais entre a França e o Brasil;
Considerando a sua vontade de valorizar o seu patrimônio cinematográfico e audiovisual comum;
Considerando a necessidade de atualizar as suas relações de cooperação na área cinematográfica e audiovisual, respeitadas as suas regulamentações respectivas na matéria e a realidade dos mercados;
Acordam as seguintes disposições:
i. Pela Parte francesa: o Centro Nacional do Cinema e da Imagem Animada;
ii. Pela Parte brasileira: a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
2. A totalidade do presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes e de seus respectivos compromissos internacionais.
3. As obras cinematográficas e audiovisuais em coprodução beneficiadas pelo presente Acordo terão direito, no território do Estado de cada uma das Partes, às vantagens que resultem da legislação em vigor relativa à indústria cinematográfica e audiovisual.
4. A fim de se beneficiarem do presente Acordo, as obras cinematográficas e audiovisuais em coprodução deverão ter solicitado o reconhecimento provisório antes do início das filmagens, em conformidade com as disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes.
5. O reconhecimento provisório deverá ser solicitado por cada coprodutor, antes do início das filmagens, à autoridade competente da parte que lhe corresponda. Tais solicitações deverão respeitar os procedimentos previstos para este efeito por cada uma das Partes e conter a documentação listada no anexo do presente Acordo.
6. De comum acordo, as autoridades competentes das duas Partes concederão o reconhecimento final à obra realizada ao abrigo do presente Acordo em conformidade com as disposições legais e regulamentares de seus respectivos países.
7. As autoridades competentes de ambas as Partes deverão comunicar uma à outra todas as informações relativas à concessão, ao indeferimento, à alteração ou à anulação de solicitações de reconhecimento de coprodução ao abrigo do presente Acordo.
8. Antes de indeferir qualquer solicitação de reconhecimento, as autoridades competentes das duas Partes deverão se consultar.
9. Uma vez concedido pelas autoridades competentes das duas Partes, o reconhecimento de uma obra cinematográfica ou audiovisual como coprodução não poderá ser anulado posteriormente sem o acordo prévio entre as mesmas autoridades que o concederam.
10. O reconhecimento de um projeto de coprodução pelas autoridades competentes das duas Partes não significa compromisso delas quanto à concessão de autorização para a exploração pública da obra.
2. Para serem beneficiadas pelo presente Acordo, as empresas de produção deverão ainda satisfazer às condições impostas pelas legislações e regulamentações francesas ou brasileiras, segundo a Parte que lhes corresponda.
3. Os colaboradores artísticos e técnicos deverão ser de nacionalidade francesa, de nacionalidade brasileira, ou da nacionalidade de algum Estado membro da União Europeia, ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu, ou ainda residentes da República Francesa, da República Federativa do Brasil, de algum Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu. As autoridades competentes das duas Partes poderão admitir, a título excepcional, e mediante acordo entre elas, a participação de colaboradores artísticos e técnicos que não satisfaçam às condições de nacionalidade ou residência definidas no presente parágrafo.
4. As filmagens deverão ser efetuadas em estúdios estabelecidos no território de uma ou outra das duas Partes, em conformidade com as legislações e as regulamentações das Partes, e sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada uma das Partes. As filmagens realizadas em cenários naturais de um território que não pertença nem à França nem ao Brasil poderão ser autorizadas mediante acordo das autoridades competentes das duas Partes, se o roteiro ou a ação da obra assim o exigir.
2. Por derrogação excepcional, mediante acordo entre as autoridades das duas Partes, o aporte mínimo de 20 % poderá ser reduzido a 10%, tendo em vista as colaborações artísticas e técnicas do(s) coprodutor(es) de cada Parte, unicamente para as obras cinematográficas.
3. A participação técnica e artística, conforme definida de comum acordo pelas autoridades competentes, do(s) coprodutor(es) de cada Parte deverá ser proporcional a seus aportes financeiros, salvo derrogação excepcional acordada entre as autoridades competentes das duas Partes.
2. O material será depositado, em nome conjunto dos coprodutores, em um laboratório escolhido de comum acordo.
2. Um equilíbrio geral deverá ser obtido tanto no que diz respeito às contribuições artísticas e técnicas — em especial no emprego de artistas e técnicos e nas filmagens em estúdio — quanto aos aportes financeiros. Tal equilíbrio será avaliado pela Comissão mista prevista no
2. Da mesma forma, a coprodução deverá ser mencionada nos casos de exibição em festivais.
2. As condições de reconhecimento de tais obras serão objeto de exame caso a caso e deverão respeitar os equilíbrios estabelecidos no
2. Durante a vigência do presente Acordo, essa Comissão se reunirá em comum acordo, e na medida do possível, a cada dois anos, alternadamente na França e no Brasil. Ela poderá igualmente ser convocada a pedido de uma das autoridades competentes, em especial em caso de modificação, seja da legislação ou da regulamentação aplicável à indústria cinematográfica ou audiovisual, ou nos casos em que o funcionamento do Acordo enfrente, na sua aplicação, dificuldades de particular gravidade, principalmente em caso de desequilíbrio dos intercâmbios.
2. O presente Acordo terá vigência por prazo indeterminado.
3. O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento, por escrito, por consentimento mútuo das Partes, transmitido por via diplomática. As emendas entrarão em vigor após o cumprimento dos procedimentos internos necessários para tal efeito e farão parte integrante do presente Acordo.
4. Cada uma das duas Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, por meio de notificação escrita e transmitida por via diplomática. Neste caso, o Acordo deixará de vigorar em um prazo de seis (6) meses a contar da data de recebimento da notificação. A denúncia do Acordo não porá em questão os direitos e as obrigações das Partes referentes aos projetos iniciados no quadro do presente Acordo, salvo decisão contrária das Partes.
Em fé do que, os representantes das Partes, devidamente autorizados para tal fim, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, em 8 de maio de 2017, em dois exemplares originais, nos idiomas francês e português, sendo os dois textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA
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ANEXO
Procedimentos de aplicação
A fim de se beneficiar do Acordo, os produtores de cada uma das duas Partes deverão enviar à Autoridade Competente da Parte que lhes corresponda, antes do início das filmagens, a solicitação de reconhecimento de seu projeto acompanhada dos seguintes documentos:
- documento referente à aquisição dos direitos autorais para a comercialização da obra cinematográfica ou audiovisual;
- sinopse com informações precisas sobre a natureza do tema da obra cinematográfica ou audiovisual;
- roteiro detalhado;
- relação dos elementos técnicos e artísticos, incluindo a lista dos artistas, técnicos e mão-de-obra atribuídos a cada um dos coprodutores;
- plano de trabalho com o cronograma de produção, assim como a indicação do número de semanas e locais da filmagem (estúdios e exteriores);
- orçamento e plano de financiamento detalhado;
- contrato de coprodução assinado entre os produtores.
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