Decretos
Decreto nº 13.151, de 5 de novembro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Decisão XXXVIII/D/453 foi adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Decisão por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 2 de junho de 2011; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das Relações Exteriores do Governo da República do Equador, em 20 de outubro de 2011, o instrumento de ratificação da Decisão e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2025, nos termos do Artigo 36 do Convênio de Lima de 1973;
DECRETA:
Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2026
Organização Latino-Americana de Energia – OLADE
A XXXVIII Reunião de Ministros
Considerando:
Que a XXXV Reunião de Ministros na Decisão XXXV/D/432 atendeu a solicitação de mudança de nome da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia (OLACDE), com o fim de refletir a presença ativa dos países do Caribe, razão pela qual instruiu a Secretaria Executiva e o Comitê de Estratégia e Programação para que analisassem todas as opções viáveis para este fim.
Que a XXXVI Reunião de Ministros analisou os estudos jurídicos elaborados por especialistas, que concluíram que o procedimento para a mudança de denominação é reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, denominado Convênio de Lima e, por meio da Decisão XXXVI/D/442, instruiu a Secretaria Permanente para que iniciasse esse processo.
Que a IV Reunião Extraordinária de Ministros acordou incluir na agenda da XXXVIII Reunião de Ministros a mudança de nome da Organização.
Que o Artigo 36 do Convênio de Lima determina que “As modificações ao presente Convênio serão adotadas em uma Reunião de Ministros convocada para tal objeto e entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados Membros”.
Decide:
ARTIGO PRIMEIRO
Reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia, mudando o nome da Organização Latino-Americana de Energia, OLADE, para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia, OLACDE.
ARTIGO SEGUNDO
Reformar todos os artigos do Convênio que estabelecem a Organização Latino-Americana de Energia para que mencionem a denominação da Organização, a fim de que concordem com a reforma do
Exortar todos os Estados Membros a tomar as providências internas estabelecidas por seu marco jurídico para ratificar essa mudança de nome.
ARTIGO QUARTO
Instruir a Secretaria Permanente para que, no âmbito de sua competência, efetue a mudança do nome OLADE para OLACDE, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros.
ARTIGO QUINTO
Instruir o Comitê Diretivo para que, após a ratificação das modificações por todos os Estados Membros, apresentem para aprovação da Reunião de Ministros a proposta de reforma dos Regulamentos da Organização a fim de que os ordenamentos que a regem se encontrem em conformidade ao Convênio de Lima.
CARLOS A FLOREZ P.
Secretário Executivo
XXXVIII Reunião de Ministros
Medellín, Colômbia
Novembro 30, 2007
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