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Decreto nº 13.143, de 29 de outubro de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18.
A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2031, quando será automaticamente extinta.” (NR)

“

Art. 22.
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2031, da Secretaria de Gestão e Inovação para a CEEXT, os seguintes CCE e FCE:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2026

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