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Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, e no art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,

Art. 1.
Este Decreto estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se eventos abertos ao público aqueles que impliquem concentração significativa de participantes, tais como festivais, congressos, conferências, feiras, shows e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou não, em ambientes fechados ou abertos.
Art. 3.
Os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público deverão permitir o ingresso de consumidores com garrafas e outros recipientes de uso pessoal que contenham água potável para consumo durante a realização do evento.
Parágrafo únicoA organização do evento poderá estabelecer restrições quanto aos materiais das garrafas e dos recipientes de uso pessoal, desde que limitadas ao necessário para garantir a segurança e a integridade física dos consumidores e previamente informadas a eles.
Art. 4.
Sem prejuízo do disposto no art. 3º, os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público com previsão de participação superior a mil pessoas deverão:
Idisponibilizar gratuitamente água potável, por meio de bebedouros ou de embalagens individuais;
IIassegurar que os bebedouros e os pontos de distribuição gratuita de água estejam localizados em áreas de fácil acesso ao público, consideradas a estrutura física do local e a quantidade estimada de participantes; e
IIIassegurar espaço físico e estrutura adequados ao acesso, ao atendimento e ao resgate rápidos em situações de emergência.
Art. 5.
A comercialização de água ou de outras bebidas no evento não afasta a obrigação de disponibilização gratuita de água potável nem as demais obrigações previstas neste Decreto.
Parágrafo únicoOs órgãos de defesa do consumidor acompanharão os preços da água mineral comercializada nos eventos, a fim de coibir a elevação de preços sem justa causa e outras práticas que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 6.
O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de outras sanções civis, penais e administrativas cabíveis, na forma prevista na legislação.
Art. 7.
A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto compete aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, no âmbito de suas competências.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2026

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