Decretos
Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, e no art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
Brasília, 31 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2026
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