Decretos
Decreto nº 13.099, de 14 de agosto de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,
DECRETA:
“Art. 6º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
“
Brasília, 14 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2026
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.089, de 3 de julho de 2024 · 3 menções
- Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 · 8 menções