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Decreto nº 13.098, de 13 de agosto de 2026

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Art. 1.
Este Decreto institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
São símbolos representativos da Polícia Penal Federal de que trata o art. 1º:
Io emblema;
IIo logotipo; e
IIIa bandeira.
Parágrafo únicoOs símbolos representativos de que trata o caput serão produzidos em conformidade com os modelos e as descrições heráldicas constantes nos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 3.
Os símbolos representativos de que trata o art. 2º são de uso exclusivo da Polícia Penal Federal, vedados a fabricação, a reprodução ou o uso sem autorização do Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concedida em processo regularmente instruído.
Art. 4.
Ato do Secretário Nacional de Políticas Penais disporá sobre:
Ios padrões de identificação visual de servidores; e
IIa utilização de uniformes e símbolos oficiais da Polícia Penal Federal.
Art. 5.
Terá fé pública em todo o território nacional, para os seus efeitos específicos, a carteira de identidade funcional expedida para os servidores integrantes da Polícia Penal Federal.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2026

ANEXO I

EMBLEMA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL

DESCRIÇÃO HERÁLDICA DO EMBLEMA

Io escudo estilo polonês, com um campo dourado, para simbolizar os sete valores fundamentais da Polícia Penal Federal: segurança, respeito aos direitos humanos, legalidade, excelência, integridade, coragem e valorização do servidor;
IIo contorno externo na cor preta para simbolizar a proteção da sociedade contra o crime;
IIIos listéis de blau na cor preta, para simbolizar a autoridade e a firmeza na manutenção da ordem e da paz social;
IVno chefe, com sobreposição ao listel superior, a palavra POLÍCIA e, nos listéis inferiores, as palavras PENAL e FEDERAL, inscritas na cor branca, em alusão ao profissionalismo, à ética e ao respeito à dignidade da pessoa humana no desempenho das atividades de segurança pública e execução penal; e
Vao centro, em destaque, as Armas Nacionais, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, com destaque para o caráter nacional de atuação da Polícia Penal

ANEXO II

LOGOTIPO DA POLÍCIA PENAL FEDERAL

DESCRIÇÃO HERÁLDICA DO LOGOTIPO

Ia sigla PPF, em tipografia personalizada de cor dourada, como padrão, que inspira modernidade, força e fluidez, e que busca proporcionar a identificação fácil e marcante da Polícia Penal Federal como referência na proteção da sociedade e na promoção da justiça.

ANEXO III

BANDEIRA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL

DESCRIÇÃO HERÁLDICA DA BANDEIRA a bandeira em campo verde, em proporção 20:14, que apresenta o emblema institucional ao centro e evidencia as cores que simbolizam os principais atributos da identidade institucional da Polícia Penal Federal.

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