Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 13.035, de 26 de junho de 2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica autorizada a nomeação de cento e trinta e dois candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, autorizados pela Portaria MGI nº 2.403, de 16 de junho de 2023, pela Portaria MGI nº 2.847, de 16 de junho de 2023, e pela Portaria MGI nº 3.721, de 18 de julho de 2023, respectivamente, e regidos pelos Edital nº 2, Edital nº 3, Edital nº 5, Edital nº 7 e Edital nº 8/2024 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo federal, de 10 de janeiro de 2024, e pelo Edital STN nº 1/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, conforme especificado nos Anexos I, II e III.
Art. 2.
O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
Iexistência de vagas na data da nomeação; e
IIdeclaração dos respectivos ordenadores de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo únicoAs autoridades máximas do INEP, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional deverão:
Iverificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e
IIeditar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Carlos Alves de Paula Filho

Rogério Ceron de Oliveira

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2026

ANEXO I

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP

CargoEscolaridadeQuantidade
Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações EducacionaisNível Superior13
Total13

ANEXO II

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

CargoEscolaridadeQuantidade
Agente de Atividades AgropecuáriasNível Intermediário25
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem AnimalNível Intermediário25
Técnico de LaboratórioNível Intermediário13
Auditor-Fiscal Federal AgropecuárioNível Superior46
Total109

ANEXO III

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

CargoEscolaridadeQuantidade
Auditor Federal de Finanças e ControleNível Superior10
Total10

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo